Cidade
Vereadores descongelam contagem de tempo de servidores da Câmara na pandemia
A iniciativa, de autoria do vereador Jura (PSB), se aplica, no entanto, apenas aos funcionários do Legislativo, já que os da Prefeitura dependem de um projeto do Executivo
publicado em 26/07/2023
Para os servidores da Câmara a proposta já foi acatada, já em relação aos servidores a Prefeitura o caso segue em análise (Foto: A Cidade)
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuporanga.com.br
A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou na sessão ordinária de anteontem o descongelamento da contagem de tempo de trabalho de servidores públicos na pandemia, para concessão de adicional por tempo de serviços, progressão, promoção, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. A iniciativa, de autoria do vereador Jura (PSB), se aplica, no entanto, apenas aos funcionários do Legislativo, já que os da Prefeitura dependem de um projeto do Executivo.
A proposta do vereador segue um entendimento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que aponta para o reconhecimento deste período, desde que sustentado por legislação municipal.
Para entender, a Lei Complementar 173/2020 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e congelou a contagem de tempo do funcionalismo público entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. A medida foi adotada na época diante das incertezas econômicas do momento.
Passado esse período, contudo, Jura, sustentado pelo entendimento do TCE e por projetos já implementados em outros municípios, pede que esse período seja contado para os servidores municipais, já que eles efetivamente trabalharam durante a pandemia. Para os servidores da Câmara a proposta já foi acatada, já em relação aos servidores a Prefeitura o caso segue em análise e tem sido alvo de reuniões envolvendo a Administração Municipal e também o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Mais projetos
Além do descongelamento a Câmara aprovou ainda outros sete projetos de lei. Cinco deles estavam relacionados a liberação de recursos para entidades assistenciais do município e um sexto, de autoria da Mesa Diretora, criou um cargo de agente de serviços internos na Câmara.
Cargos
Por dispensa de formalidades também entrou em votação e foi aprovado um projeto de autoria da Prefeitura para a criação de 33 cargos de provimento efetivo (por concurso público). A proposta gerou certo debate na Casa, por ter entrado de última hora, mas no fim recebeu o voto favorável da maioria dos vereadores, exceto de Jura (PSB) e Cabo Renato Abdala (Patriota).
Foram criados cinco cargos de Agente de Trânsito, dois de Agente Operacional, dez de Técnico em Educação X (para o cuidado de crianças especiais), 14 de Técnico do Executivo XIV e dois de Especialista em Saúde. O impacto orçamentário estimado é de R$ 700 mil para este ano e R$ 1,8 milhão para o ano que vem.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2023/07/vereadores-descongelam-contagem-de-tempo-de-servidores-da-camara-na-pandemia-n76477
