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Cidade
Câmara de Votuporanga inicia discussões sobre as contas de Seba
Aprovada com algumas ressalvas pelo corpo técnico do TCE, o Projeto de Decreto Legislativo não deve encontrar resistência para aprovação
A Câmara Municipal de Votuporanga iniciou as discussões em relação a apreciação das contas do prefeito Jorge Seba (PSDB), referentes ao exercício de 2021, primeiro ano de sua gestão. O parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), foi colocado em pauta durante as reuniões de comissões da semana passada, porém não chegou a entrar na ordem do dia da sessão de ontem à noite.
Aprovada com algumas ressalvas pelo corpo técnico do TCE, o Projeto de Decreto Legislativo não deve encontrar resistência entre os vereadores, já que o município apresentou superávit na execução orçamentária e atendeu todos os índices constitucionais.
Na educação, por exemplo, enquanto a lei determina o investimento mínimo de 25% do orçamento, o município injetou 25,62% de tudo que arrecada no setor. Já para a saúde, onde há a determinação de empenho de no mínimo 15%, foram investidos 31,37%. As despesas com pessoal (folha de pagamento), que são um problema para a maioria dos municípios, também atingiram níveis considerados satisfatórios, já que pela Lei de Responsabilidade Fiscal o limite máximo é de 54% do orçamento e em Votuporanga o funcionalismo está comprometendo bem menos, na ordem de 38,57%.
“Na avaliação do IEGM, a gestão fiscal obteve nota “B” (gestão efetiva), o que corrobora o entendimento pelo equilíbrio das contas de 2021 do Executivo de Votuporanga. Os limites de condições da LRF foram atendidos e o resultado econômico foi positivo, refletindo em aumento do saldo patrimonial. Os encargos sociais do exercício foram recolhidos e os precatórios quitados”, diz trecho do parecer.
Ressalvas Nem tudo, no entanto, são flores na análise das contas de 2021. Foram apontadas algumas falhas que foram acompanhadas de recomendações do órgão técnico, como o aumento no percentual de alterações orçamentárias, que atingiu 30,37%, o déficit de vagas em creches, o pagamento “excessivo” de horas extras para os servidores e a grande demanda reprimida por consultas e exames de maior complexidade, ocasionando pacientes aguardando por meses e até anos por atendimento adequado.
A fiscalização também encontrou, na época, alguns prédios da administração municipal deteriorados e carentes de reformas, além da falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em alguns imóveis públicos e outros que ainda não possuíam adaptações para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Boa parte desses problemas, porém, já foi solucionada nos anos seguintes à fiscalização.
“As demais falhas apontadas pela Fiscalização podem ser relevadas, recomendando-se a adoção de medidas corretivas para que não se repitam nos exercícios futuros”, concluiu o relator das contas, conselheiro Dimas Ramalho, em seu parecer.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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