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Cidade
Fecomércio propõe Adin contra feriado da Consciência Negra; Sincomércio apoia
Na ação, a Fecomércio afirma que a lei é inconstitucional, pois usurpa a competência exclusiva da União de legislar sobre o direito do trabalho
A Fecomércio SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) propôs na quarta-feira (18) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), contra a Lei 17.446/2023, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que instituiu do dia 20 de novembro como feriado estadual pelo Dia da Consciência Negra. A iniciativa, que questiona a legalidade da lei, ganhou o apoio do Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista) de Votuporanga, que se manifestou contrário à criação de mais um feriado no Estado.
Na ação, a Fecomércio afirma que a lei é inconstitucional, pois usurpa a competência exclusiva da União de legislar sobre o direito do trabalho. A tramitação ocorre junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
“A lei impugnada, a decretar feriado estadual o dia 20 de novembro, Dia Estadual da Consciência Negra, implica em consequências diretas nas relações trabalhistas de todos os empresários que atuam no Estado de São Paulo. Nesse sentido, importante ressaltar que pode definição "feriado" é dia em que a prestação laboral não é devida ao empregador. Se este desejar seja prestado trabalho terá que arcar com o pagamento em dobro da jornada”, diz trecho do comunicado da Fecomércio.
Apoio Assim que foi proposta, a Adin já recebeu de pronto o apoio do Sincomércio de Votuporanga, na figura de seu presidente, João Herrera Martins. Segundo ele, o setor produtivo está sendo prejudicado por iniciativas do tipo.
“O setor de produção não pode se ater a esse tipo de iniciativa, do contrário, imaginem quantos feriados nós teremos durante o ano. Isso atrapalha demais o setor de produção e atrapalhando a produção, uma hora vai chegar no trabalhador também”, disse o presidente do Sincomércio local.
João Herrera afirmou ainda que se a ideia é homenagear, há outras formas de se fazer isso. “Se quer homenagear a raça negra, vamos fazer isso num domingo cedo, uma homenagem do município, com todas as honras e não apenas a raça negra, mas todos os feriados. Do restante nós estamos prejudicando as pessoas de menor renda”, concluiu.
O feriado O governador Tarcísio de Freitas sancionou em setembro o projeto de lei 370 de 2023, que institui em todo o Estado de São Paulo o Dia Estadual da Consciência Negra, já celebrado em 20 de novembro por algumas cidades. Até então, em Votuporanga, a data constava apenas como ponto facultativo.
A data é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, que morreu em 20 de novembro de 1695. Ele foi um dos últimos líderes do Quilombo dos Palmares durante o período do Brasil-Colônia e ficou conhecido por representar a resistência e a luta contra a opressão da escravidão.
A iniciativa, segundo o Estado, tem o objetivo de potencializar a importância do debate sobre o povo e a cultura africana no Brasil, seja por meio da música, da política, da religião ou da gastronomia, entre várias outras áreas.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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