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Cidade
Prazo para renegociação de dívidas no Refis vão até dezembro em Nhandeara
Iniciado em 09 de agosto, o Refis já beneficiou nhandearenses que renegociaram suas dívidas de tributos como IPTU
Os contribuintes que estão com débitos atrasados com a Prefeitura de Nhandeara terão uma nova chance de regularizar sua situação junto ao município. O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) previsto para terminar no dia 15 de dezembro, promete condições de descontos nos juros e multas.
Iniciado em 09 de agosto, o Refis já beneficiou nhandearenses que renegociaram suas dívidas de tributos como IPTU, ITU, ITBI, ISSQN, Coleta de Lixo, Taxa de Licença de Funcionamento, Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e outras taxas pela prestação de serviços municipais. Esses débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, podem ter sido ajuizados ou não e também se aplicam a débitos já parcelados.
Quem ainda não aderiu ao programa, portanto, poderá procurar a Lançadoria da Prefeitura de Nhandeara até dezembro com descontos de até 100% nos juros e nas multas para contribuintes inadimplentes.
O contribuinte que não efetuar o pagamento dos débitos até a data limite, terá cancelado o deferimento do Refis e retornado a dívida à situação anterior, bem como poderá a Administração Pública, em caso de não pagamento, proceder pelo apontamento do contribuinte junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Nhandeara.
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