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Cidade
Prefeitura de Fernandópolis lança o Refis 2023 para regularização de dívidas municipais
Este programa oferece uma janela de adesão até o dia 15 de dezembro, que possibilita os contribuintes quitem suas dívidas de forma vantajosa
A Prefeitura de Fernandópolis anunciou o lançamento do Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal), para os contribuintes regularizarem seus débitos relacionados a tributos municipais acumulados até o final de 2022.
Este programa oferece uma janela de adesão até o dia 15 de dezembro, que possibilita os contribuintes quitem suas dívidas de forma vantajosa. Aqueles que optarem pelo pagamento à vista receberão um desconto de 100% sobre os juros e multas.
Conforme o secretário da Fazenda, Sebastião Carlos Besteti, a adesão ao Refis é acompanhada de um prazo legal para o pagamento. Aqueles que não efetuarem o pagamento dentro desse prazo serão excluídos do programa, e suas dívidas serão restauradas em sua totalidade.
O Refis não se aplica a multas resultantes de infrações de trânsito e ambientais, nem aquelas relacionadas ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Para obter mais informações sobre o processo de adesão e os detalhes do programa, os contribuintes podem entrar em contato com o setor responsável na Prefeitura de Fernandópolis ou visitar a unidade local do Poupatempo.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2023/10/prefeitura-de-fernandopolis-lanca-o-refis-2023-para-regularizacao-de-dividas-municipais-n77471
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