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Cidade
Seba sanciona lei que garante isenção do IPTU para mais de 4,7 mil famílias
O benefício abrange contribuintes com um único imóvel residencial e que cuja soma do valor venal deste seja de até R$ 41,7 mil
O prefeito Jorge Seba (PSD) sancionou na terça-feira (14) a lei que garante a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a mais de 4,7 mil moradores de Votuporanga. O benefício abrange contribuintes com um único imóvel residencial e que cuja soma do valor venal deste seja de até R$ 41,7 mil.
O objetivo da isenção, conforme sua justificativa enviada à Câmara Municipal, é promover justiça social na imposição do Imposto Predial Urbano, harmonizando-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Orçamento Anual, que já previram o benefício e foram aprovadas pelo Legislativo Municipal.
Ainda conforme a lei, não será necessário requerer a isenção neste caso. E, para evitar embaraços para os proprietários que se enquadrarem, estes receberão notificação da isenção já deferida pela Lei. Para garantir essa isenção a Prefeitura de Votuporanga está abrindo mão de R$ 1,5 milhão. Essa renúncia de receita, porém, conforme o projeto, não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Aposentados e deficientes A lei sancionada não altera a isenção já garantida a pessoas portadoras de deficiência física permanente, incapacitadas de exercer atividade laborativa, a aposentados ou pessoas que percebam pensão por morte que sejam proprietários de um único imóvel registrado em seu nome e recebam salário mínimo como única forma de renda, assim como imóveis pertencentes a pessoas com doenças em fase crônica, das quais se exigem os mesmos requisitos.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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