Para visualizar a notícia, habilite o JavaScript na página!
Impressão bloqueada!
Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o link http://www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2024/02/prefeitura-de-votuporanga-dispensa-servidores-afetados-por-adin-n79049 ou as ferramentas oferecidas na página. Se precisar copiar trecho de texto para uso privado, por favor entre em contato conosco pelo telefone (17) 3422-4199 ou pela nossa central de atendimento: http://www.acidadevotuporanga.com.br/atendimento/fale-conosco
Cidade
Prefeitura de Votuporanga dispensa servidores afetados por Adin
Decreto com o cumprimento da ordem judicial foi publicado nessa terça-feira (27), no Diário Oficial; cerca de 200 pessoas foram afetadas diretamente
A Prefeitura dispensou ontem cerca de 200 servidores de carreira das funções de chefia para cumprir uma determinação judicial (Foto: Prefeitura de Votuporanga)
A Prefeitura de Votuporanga, por meio da Secretaria Municipal de Administração, publicou na manhã de ontem um decreto dispensando cerca de 200 servidores públicos de carreira das funções de chefia de setores e de divisões. As dispensas atendem a determinação do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, que acolheu parcialmente uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e declarou os cargos inconstitucionais.
Como já noticiado pelo A Cidade, a ação foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, após uma denúncia do ex-vereador e advogado, Hery Kattwinkel. A dispensa irá provocar quedas drásticas nos salários de todos os afetados, uma vez que estes recebem um acréscimo de salário por atuarem funções de confiança e chefia, mas agora terão que voltar ao cargo de origem, com a remuneração de seus respectivos concursos públicos. O decreto foi publicado ontem, mas traz efeitos retroativos ao dia 21 de fevereiro.
A denúncia que deu origem à ação foi apresentada por Hery em 2022, sob o argumento de “acabar com os cabides de emprego”, se referindo aos cargos em comissão, que são de livre nomeação pelo prefeito. Ao analisar o caso, no entanto, o procurador de justiça Mario Luiz Sarrubbo avaliou que os cargos em comissão no município foram reduzidos sensivelmente, de forma que não há fundamentos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face dos cargos de provimento em comissão.
“Necessário ressaltar, ainda, ao todo foram previstos 45 cargos de provimento em comissão, incluso no cômputo os 15 Secretários Municipais, que revela adequação ao princípio da razoabilidade”, diz o procurador na ação.
O ato, então, se voltou apenas contra os funcionários de carreira que exerciam cargos de chefia, como chefes de setores e chefes de divisão, em todas as secretarias municipais.
“Na hipótese em análise, sob a denominação de funções de confiança, o legislador municipal criou postos que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção superior, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais subalternas a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Dessa forma, as funções anteriormente destacadas são incompatíveis com a ordem constitucional vigente, razão pela qual devem ser reconhecidas como inconstitucional”, complementa o procurador.
Reestruturação Como também noticiado pelo A Cidade, diante da decisão judicial, a Prefeitura de Votuporanga decidiu acelerar o processo de reestruturação de cargos na Administração Municipal, que já estava em andamento desde o ano passado. Segundo Andréa Thomé, secretária de Administração, um projeto para resguardar o desempenho das atribuições questionadas na Adin, deve ser encaminhado à Câmara em um prazo de até 30 dias.
Por meio deste projeto, a perspectiva é de que a maioria das funções sejam reestabelecidas, em consonância com a legislação.
“Estamos na fase final de elaboração deste projeto e também trabalhando na questão do dimensionamento de valores, pois ainda precisamos passar pelo crivo da Secretaria da Fazenda e da análise da Procuradoria Geral do Município. Depois disso já devemos encaminhar para votação na Câmara”, concluiu Andréa Thomé.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2024/02/prefeitura-de-votuporanga-dispensa-servidores-afetados-por-adin-n79049
Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o link {{link}} ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do jornal A Cidade estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Se precisa copiar trecho de texto para uso privado, por favor entre em contato conosco pelo telefone (17) 3422-4199 ou pela nossa central de atendimento: http://www.acidadevotuporanga.com.br/atendimento/fale-conosco
