Aprovada com algumas ressalvas pelos técnicos do TCE, o Projeto de Decreto Legislativo não deve encontrar resistência para aprovação
Câmara vota as contas de Jorge Seba na segunda-feira (Foto: Prefeitura de Votuporanga)
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuporanga.com.br
A Câmara Municipal de Votuporanga irá votar na segunda-feira (21) as contas do prefeito Jorge Seba (PSD), referentes ao exercício de 2021, segundo ano de sua gestão. Aprovada com algumas ressalvas pelo corpo técnico do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Projeto de Decreto Legislativo não deve encontrar resistência entre os vereadores, já que o município apresentou superávit na execução orçamentária e atendeu todos os índices constitucionais.
Na educação, por exemplo, enquanto a lei determina o investimento mínimo de 25% do orçamento, o município injetou 27,11% de tudo que arrecada no setor. Já para a saúde, onde há a determinação de empenho de no mínimo 15%, foram investidos 29,41%.
As despesas com pessoal (folha de pagamento), que são um problema para a maioria dos municípios, também atingiram níveis considerados satisfatórios, já que pela Lei de Responsabilidade Fiscal o limite máximo é de 54% do orçamento e em Votuporanga o funcionalismo está comprometendo bem menos, na ordem de 39%.
“As contas da Prefeitura Municipal de Votuporanga merecem aprovação, posto estarem em ordem os principais aspectos legais e constitucionais que norteiam o exame de aludidos demonstrativos”, diz trecho do parecer.
Ressalvas
Nem tudo, no entanto, são flores na análise das contas de 2022. Foram apontadas algumas falhas que foram acompanhadas de recomendações do órgão técnico, como o elevado percentual de alterações orçamentárias, correspondente a 36,76% da despesa inicialmente fixada); a existência de inadequações que comprometem a efetiva execução da gestão da saúde no Município; insatisfatório planejamento municipal com reflexo no índice setorial do IEG-M que se encontra em baixo nível de adequação (“C+”); e o descumprimento de recomendações do Tribunal de Contas.
Votação
A rejeição das contas poderia implicar na inelegibilidade do prefeito que, que acaba de ser reeleito para mais um mandato. Mas, não é o que deve acontecer. Historicamente, a Câmara tem o costume de acompanhar os pareceres da Corte e o projeto de decreto Legislativo a ser votado na segunda também aponta a aprovação.
