Franclin Duarte 
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A Prefeitura de Votuporanga vetou, de forma integral, o projeto de lei de autoria da vereadora Natielle Gama (Podemos), que previa a obrigatoriedade de divulgação da classificação etária em eventos culturais e de entretenimento realizados no município. O texto havia sido aprovado pela Câmara no final de julho, mas recebeu parecer contrário do Executivo.
 
A proposta estabelecia que os organizadores de shows, espetáculos, exposições e demais atrações públicas em Votuporanga deveriam informar, de maneira clara e acessível, a faixa etária recomendada para participação. Essa informação deveria constar nos materiais de divulgação, nos pontos de venda de ingressos e nas entradas dos eventos.

Segundo a vereadora, a medida buscava garantir maior transparência aos pais e responsáveis, oferecendo condições para que decidissem sobre a presença de crianças e adolescentes em programações que, eventualmente, pudessem conter conteúdos inadequados. A classificação deveria seguir os critérios do Guia Prático de Classificação Indicativa, elaborado pelo Ministério da Justiça, que varia entre “livre” e “não recomendado para menores de 18 anos”.
A iniciativa também previa a aplicação de penalidades aos responsáveis que descumprissem a determinação, mas os detalhes sobre essas sanções seriam definidos em regulamentação posterior.

Veto

A Prefeitura justificou o veto afirmando que, embora o projeto tivesse “bons propósitos”, apresentava vício de inconstitucionalidade por invadir competências exclusivas da União. De acordo com a mensagem de veto, a Constituição Federal estabelece que cabe apenas ao governo federal exercer a classificação de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, bem como regular a divulgação das faixas etárias de espetáculos.

O documento cita dispositivos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Portaria nº 502/2021 do Ministério da Justiça, que já disciplinam a obrigatoriedade da divulgação da classificação etária em eventos e estabelecem penalidades para os casos de descumprimento. “O que o projeto de lei busca regulamentar já se encontra devidamente previsto na legislação federal”, pontua o veto.

Além disso, a Prefeitura argumenta que não há “peculiaridade local” que justifique a criação de uma norma municipal sobre o tema. Pela Constituição, municípios só podem suplementar leis federais e estaduais em assuntos de interesse local, o que, segundo o Executivo, não se aplica neste caso.

Próximos passos

Com o veto, o projeto retornou à Câmara Municipal e foi lido no expediente da sessão ordinária de anteontem. Os vereadores agora irão analisar os argumentos apresentados e   poderá decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo. Para que o veto seja rejeitado, é necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores. Caso contrário, a proposta será arquivada.