A Câmara de Votuporanga votou por aprovar, na noite de anteontem, um Projeto de Lei que dispõe sobre a publicação e atualização das listas, em ordem classificatória, dos candidatos aprovados em concursos públicos válidos no âmbito do município. Agora o projeto é encaminhado para o prefeito, que pode sancionar ou vetar totalmente ou parcialmente.

Pelo texto aprovado, a prefeitura será obrigada a publicar e manter disponível em seu site as listas completas e atualizadas com os nomes dos candidatos aprovados em concursos públicos vigentes. Para garantir que as informações serão publicadas de maneira clara e precisa essas listas deverão ser organizadas por número e ano do edital, além dos respectivos cargos.

A legislação também determina que as publicações tragam, obrigatoriamente, dados como o nome do cargo, a classificação obtida no certame em ordem cronológica, o nome completo do candidato aprovado, a situação atual do candidato e o prazo de validade do concurso. Outro ponto importante é que as listas deverão ser atualizadas sempre que houver nova homologação, prorrogação do prazo de validade ou decisão judicial que altere a classificação, assegurando que as informações permaneçam sempre corretas e atualizadas. 

Na prática, a medida pretende evitar omissões ou atrasos injustificados nas convocações, além de garantir segurança jurídica aos candidatos aprovados em concursos públicos, que muitas vezes enfrentam dificuldades para acompanhar sua posição e a validade dos certames.

A lei entrará em vigor após 30 dias de sua publicação oficial, caso seja sancionada pelo prefeito. O prazo é considerado necessário para que a Administração Municipal possa se organizar, consolidar as informações dos concursos vigentes e promover a divulgação correta e completa das listas conforme previsto na nova legislação. O autor do Projeto de Lei é o vereador Cabo Renato Abdala.