Daniel Marques
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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) vai acompanhar, pelo prazo inicial de um ano, aspectos da política pública de educação em Votuporanga, com o objetivo de assegurar que o serviço seja prestado de forma regular, conforme apurou a reportagem do jornal A Cidade. A medida prevê o monitoramento de questões relacionadas ao atendimento de estudantes da educação especial, inclusive quanto à disponibilização de profissionais de apoio, e ao suprimento de professores nas turmas que estão sem regente.

A apuração teve origem em uma carta com reivindicações apresentada recentemente por professores da rede municipal de ensino à Câmara Municipal de Votuporanga. O documento chegou ao Ministério Público por intermédio do vereador Cabo Renato Abdala (PRD) e foi registrado como notícia de fato.

Segundo o MPSP, inicialmente foram solicitadas informações à Secretaria Municipal da Educação, que respondeu a cada um dos pontos levantados pelos professores. Após a análise preliminar, o órgão decidiu arquivar a apuração em relação às questões de natureza funcional e remuneratória dos servidores, às opções de política pedagógica e de organização administrativa e à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Ao explicar a decisão, o Ministério Público informou: “Esses temas não revelaram ilegalidade e não configuram, por si, interesse que justifique a intervenção do Ministério Público. O noticiante pode recorrer dessa decisão ao Conselho Superior do Ministério Público”.

Dois assuntos, contudo, foram considerados diretamente relacionados ao direito de crianças e adolescentes à educação. O primeiro diz respeito ao atendimento dos estudantes da educação especial, incluindo a disponibilidade de profissionais de apoio. O segundo envolve a necessidade de suprir a ausência de professores nas turmas que estão sem regente – ou seja, garantir que as salas de aula que estão sem um professor responsável tenham um profissional para ministrar as aulas regularmente.

Para tratar desses pontos, o MPSP instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) e já requisitou informações complementares à Secretaria Municipal da Educação. O instrumento permitirá monitorar a política pública e verificar a regularidade da prestação dos serviços nessas áreas.

O Ministério Público esclareceu que a abertura do procedimento não representa uma punição nem significa que tenha sido constatada alguma irregularidade. Segundo o órgão, o acompanhamento busca verificar as condições de atendimento e permitir que eventuais deficiências sejam identificadas e solucionadas. “Esse procedimento não tem caráter punitivo. Destina-se a acompanhar a política pública e assegurar que o serviço seja prestado de forma regular. Constatada alguma deficiência, o MPSP pode expedir recomendações, propor termo de ajustamento de conduta ou, se necessário, ajuizar ação civil pública. Por ora, não há juízo formado sobre irregularidade e a Prefeitura Municipal tem demonstrado preocupação e sensibilidade com essas questões, de modo que esperamos que esses pontos solucionados satisfatoriamente”, informou.

O acompanhamento será realizado, inicialmente, pelo período de um ano. Apesar do prazo previsto, o MPSP avalia que a solução das questões poderá ocorrer em breve, considerando as providências já adotadas pela Secretaria Municipal da Educação.

Com a instauração do procedimento, o Ministério Público dará continuidade à análise dos dois temas relacionados diretamente ao direito à educação, a partir das informações complementares solicitadas à Secretaria Municipal da Educação.