Desde a promulgação da Constituição de 1988, onde se descreve a responsabilidade de cada órgão da Federação e Municípios em relação ao Ensino Público, até mesmo a elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1994 que complementa a Constituição, havendo a necessidade de direcionar e estabelecer metas sendo esta incumbência dos PNE (Plano Nacional de Educação) e PEE (Plano Estadual de Educação); percebemos que os conjuntos de Leis, não são suficientes para garantir a melhoria e qualidade da Educação Pública; uma vez que as referidas Leis e Legislações estão direcionadas de acordo com os interesses políticos e particulares de cada segmento responsável pelo direcionamento das verbas públicas e a consequente governabilidade.
Educação e política são duas coisas diferentes; não combinam. Não podemos conceber tamanho disparate e enorme ignorância dos representantes do povo que teoricamente são responsáveis pela Elaboração e Constituição de Leis que influenciam e direcionam a Educação dos Municípios, Estados e Federação.
Na Idade Média e até tempos atrás, a Igreja era responsável direta pela Educação, muito embora a Constituição antiga e atual trouxesse em seu bojo que Educação é laica, mas havia influência direta. Tudo bem, hoje podemos dizer que Educação é laica; mas por outro lado temos uma classe economicamente dominante e grupos políticos que apostam no quanto pior melhor! Não é possível enxergar a educação como algo libertador e responsável pela construção de uma sociedade mais justa, pois contraria interesses de grupos econômicos e políticos fortes.
Quando o governo do Estado de São Paulo não respeita as 20 metas amplamente debatida pelos Fóruns de Educação e insere três metas no PEE onde tira a sua responsabilidade e a transfere para os Municípios uma responsabilidade que é sua, provocando com isto o aumento de alunos por sala de aula, atrelando o salário dos professores as metas fiscais e no crime de responsabilidade fiscal, podendo com isto, causar demissão em massa dos professores que passaram por um Concurso Público.
Fica muito difícil explicar para o resto da população, a verdadeira visão e o que está por detrás de todo este plano catastrófico em relação à Educação Pública, o Ensino Médio praticamente terceirizado com o Chamado sistema “S” de Educação (SENAI, SENAC e SESI) que é um misto de verbas públicas aliado aos incentivos fiscais que os empresários têm em nome da aplicação em Educação, incluindo aí a antiga Paula Souza chamadas de ETCs e parcerias do Governo do Estado com escolas particulares. Quando você terceiriza serviços fica mais fácil os chamados caixa dois dos governantes, para montarem seus currais eleitorais e continuarem suas políticas de Estado mínimo e de destruição dos serviços públicos, isto é; sem contar com a desvalorização dos funcionários.
Vi políticos locais postando fotos e fazendo discurso que é uma boa para o Município esta reorganização e a consequentemente a Municipalização do Ensino Fundamental II, mentalidade esta errada uma vez que a dívida do município está numa crescente e muito ainda há de ser feito pelo Ensino Fundamental I.
Guiomar de Namo Melo, no livro “Cidadania e competência”, defende um Órgão central de fiscalização da Educação não podendo a mesma ficar a mercê de pressões políticas locais, neste item diríamos que os funcionários estariam sujeitos a perseguições se não rezarem na cartilha dos políticos e dos amigos do Rei. Sendo a Educação libertária e atrelada a construção de uma sociedade mais justa, não podemos admitir que pessoas leigas venha a intervir no sistema educacional. Educação tem que ser tratada por técnicos e profissionais da educação com embasamento teórico científico (embora técnico e cientifico, faz se necessário um debate com a população).
O que o governo do Estado tem feito em relação aos profissionais da Educação? Imaginem os senhores leitores que de 1992 para cá, os profissionais da Educação Pública do Estado de São Paulo, têm sido espezinhados, desmoralizados e desvalorizados do ponto vista profissional e monetário, nosso poder de compra foi um dos que mais caiu nos últimos anos; muito embora o conjunto da sociedade teve de um modo geral grandes perdas. Faz-se necessários muitos artigos para colocarmos a verdadeira situação da Educação no Estado de São Paulo, mas deixando em aberto para uma discussão com o conjunto da sociedade, havendo uma necessidade premente de todos os segmentos sociais participarem dos Conselhos, Fóruns e Órgãos Fiscalizadores das verbas de Educação.
A Educação tem que ser Pública, laica e aberta para todos os segmentos sociais. Todos nós somos responsáveis por uma educação que respeite os princípios básicos de uma boa formação levando as pessoas a cumprirem o seu verdadeiro papel de cidadania com competência e discernimento, cônscio que uma boa educação está embasada nos princípios éticos e morais. Nenhuma sociedade sobrevive sem um bom alicerce educacional.
