Franclin Duarte 
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O presidente da Câmara Municipal de Votuporanga, Daniel David (MDB), pautou para a sessão ordinária de segunda-feira (18) o veto da Prefeitura ao projeto que descongelou a contagem de tempo de servidores do Legislativo na pandemia. A proposta foi aprovada por unanimidade, mas uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) trouxe reviravoltas sobre o tema. 

Para entender, a Lei Complementar 173/2020 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e congelou a contagem de tempo do funcionalismo público entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. A medida foi adotada na época diante das incertezas econômicas do momento.

Em julho deste ano, porém, os vereadores aprovaram o descongelamento da contagem de tempo de trabalho de servidores públicos na pandemia, para concessão de adicional por tempo de serviços, progressão, promoção, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. A iniciativa, de autoria do vereador Jura (PSB), seguia um entendimento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que apontava para o reconhecimento deste período, desde que sustentado por legislação municipal.

Acontece que, após a aprovação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do parecer do TCE, em uma reclamação ajuizada pelo Governo do Estado e, com isso, o município ficou impedido de adotar qualquer procedimento neste sentido, o que motivou o veto total do projeto. 

Sem muito o que fazer, o veto deve ser acatado pelos vereadores e a proposta encaminhada para a gaveta do Legislativo.