Da redação

Um Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Votuporanga que visa dar mais transparência às obras em propriedades do município. A autoria é da vereadora Natielle Gama (Podemos).

O texto do projeto detalha que o Executivo Municipal deverá disponibilizar no seu site todas as informações atualizadas sobre os bens públicos que estejam em reforma, cujas reformas tenham sido concluídas nos últimos 12 meses ou que tenham reforma prevista em cronograma. Serão caracterizadas como reformas a manutenção, o reparo, a conservação ou a recuperação de bens, com intervenções nas áreas hidráulica, elétrica, pintura ou infraestrutura de edifícios públicos.

O mínimo de informações exigidas por Natielle no projeto são a identificação do bem público e sua localização, a descrição dos serviços ou das obras, as datas de início e de conclusão, a identificação da empresa contratada ou do responsável pela execução e a situação atual da reforma, indicando se está programada, em andamento, paralisada ou concluída.

Em sua justificativa, a vereadora destaca o artigo 37 da Constituição que fala dos princípios da publicidade e da eficiência na Administração Pública e a Lei Federal nº 12.527/2011, ou Lei do Acesso à Informação. Ela também afirma que “a proposição tem como finalidade promover a transparência administrativa e facilitar o acesso da população a informações de interesse público, sem pretender criar órgãos, cargos ou funções, alterar a estrutura administrativa municipal ou determinar a forma de execução das obras e dos serviços de reforma. Seu objeto consiste na divulgação de informações relacionadas às intervenções nos próprios públicos municipais”.