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Geral
Cachorro morre, ninguém é multado e eficácia da lei contra fogos de artifício é questionada
O questionamento das pessoas de Votuporanga é: de que serve uma legislação se ela é desrespeitada e ninguém é punido?
A funcionalidade da lei que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em Votuporanga, criada em 2021, é questionada. O questionamento das pessoas é: de que serve uma legislação se ela é desrespeitada e ninguém é punido? No réveillon, um cachorro morreu após se assustar com o barulho, fugir e ser atropelado.
De acordo com o setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura de Votuporanga e Ouvidoria Municipal, não houve denúncia sobre soltura de fogos de artifício no último réveillon, portanto, como não existiram reclamações formais, nenhuma pessoa foi multada. “Quando há denúncias comprovadas com fotos e/ou vídeos constando data e hora, é realizada a aplicação da multa pelo órgão fiscalizador competente do Poder Executivo”, explicou a Administração Municipal.
O cachorro que morreu pertencia a uma pessoa que reside nas proximidades do Campus de Votuporanga do IFSP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo). Bastante triste, o homem preferiu não falar sobre o caso.
A lei antifogos com estampido é de autoria do vereador Leonardo da Silva Brigagão, o Chandelly Protetor. Quem descumprir a determinação está sujeito a multa de 600 unidades fiscais do município, o equivalente a mais de R$ 2.600. Existe ainda a lei estadual 17.389, que proíbe, inclusive, a comercialização, armazenamento e transporte – a multa pode chegar a quase R$ 7 mil. “Mas, infelizmente, mesmo com essas leis, há aqueles que não respeitam e cometem o crime contra a saúde pública, prejudicando animais, meio ambiente, autistas, idosos, enfim, a perturbação do sossego é prejudicial à nossa saúde”, ressaltou.
O legislador destacou que é difícil fiscalizar, uma vez que simultaneamente são várias pessoas soltando em diversos pontos da cidade, portanto é impossível para a polícia estar em todos os lugares para coibir a soltura. “Além do mais, a maioria solta de dentro de sua casa, não existe efetivo policial para isso. O que é possível fazer, e a gente pede ajuda sempre para a população, é quando se deparar com alguém soltando fogos, você é testemunha e pode procurar a Polícia Civil e registrar um Boletim de Ocorrência, pois será aberto um inquérito policial que vai para o Ministério Público e certamente quem soltou será punido”, explicou.
A testemunha pode também entregar a cópia do Boletim de Ocorrência no setor da fiscalização da Prefeitura que irá efetuar uma multa. “Eu mesmo, na virada do ano retrasado, recebi um vídeo de algumas residências soltando fogos, então encaminhei para os fiscais da Prefeitura que foram lá e fizeram a multa”, lembrou.
Na opinião do vereador, o poder público deveria fazer uma campanha de conscientização dias antes do Natal e também do réveillon. “A lei estadual proíbe o armazenamento e a comercialização, então será que o poder público fiscalizou esses estabelecimentos comerciais de Votuporanga? Pois se esses estabelecimentos tiveram algum armazenamento de fogos de artifícios, a Prefeitura pode multar, recolher todo o material com o apoio da polícia e denunciar o estabelecimento pelo crime contra a saúde pública”, ressaltou.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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