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Nos últimos dias, muito tem sido veiculado na imprensa brasileira sobre as investigações realizadas pela Polícia Federal, com foco em uma suposta utilização arbitrária e com fins eleitorais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Segundo divulgado, membros do alto escalão do órgão público trabalhavam no que vem sendo chamada de “abin paralela”, com o intuito de levantar informações sobre adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas ligadas a ele. Aqui, buscaremos entender melhor o que é e quais as funções exercidas pela Abin.
A Abin foi criada no ano de 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, foi concebida pela Lei 9.883/99 que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), e colocou como órgão central deste sistema a Agência Brasileira de Inteligência. Sua criação foi uma forma de substituir e suceder o antigo Serviço Nacional de Informações (órgão de investigação existente durante a ditatura militar no Brasil).
Conforme consta no artigo 3º, da Lei 9.883/99, a ABIN é o órgão de assessoramento direto do Presidente da República, é função desta levantar informações que ajudem o Presidente a tomar as melhores decisões. Inclusive é privativo ao chefe do executivo nacional, a escolha e nomeação (com aprovação no Senado), do diretor-geral da Agência.
A mesma lei também regulamenta as práticas que devem ser exercidas pela instituição, dentre elas: ações, incluindo as sigilosas, para obter dados que possam assessorar o Presidente da República; planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis que sejam relativos à segurança do Estado e da sociedade; avaliar ameaças, internas ou externas, à ordem constitucional; e realizar estudos e pesquisas para o exercício e desenvolvimento de atividades de inteligência.
São exemplos deste tipo de atuação: a segurança de infraestruturas críticas (que são os serviços essenciais para o funcionamento da sociedade e da economia, como usinas de energia e aeroportos); a antiespionagem; o combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa; o estabelecimento de políticas com outros países ou regiões; e a segurança das informações e das comunicações.
Durante sua existência a Abin já fez parte do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e da Secretária de Governo, porém, desde 2023 passou a figurar como parte do Ministério da Casa Civil. Além disso, a agência é fiscalizada por uma comissão formada senadores e deputados chamada Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência, com a finalidade de exercer o controle externo do órgão.
Resta claro que a ABIN tem o dever de ajudar os membros do poder executivo a tomarem as melhores decisões, levando-se em conta toda a gama de informações que são levantadas todos os dias pelos agentes de inteligência, mas sem atender a interesses político-partidários como vem sendo investigado.
Para boa parte dos juristas e estudiosos do tema, esse propósito foi deturpado com facilidade, uma vez que a própria lei confere à agência uma gama de funções muito ampla e difícil de se controlar. Sendo assim, seria necessária uma reestruturação desta, com investimento em pessoal e tecnologia, para que possa desempenhar seu papel com perfeição.
*Mateus Casarotti, advogado, especialista em Direito Imobiliário, sócio do escritório Casarotti Pereira Advogados.
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