A lei configura abandono quando for constatado que o veículo está há mais de 15 dias estacionado ou se está em visível mau estado de conservação
Aline Ruiz
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Deixar veículos abandonados em vias públicas é uma atitude ilegal e pode causar prejuízo para o proprietário caso não sejam retirados no prazo estipulado. Em Votuporanga, de acordo com a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança, só em 2015 foram recolhidos 35 carros de um total de 93 reclamações. Já neste ano, até o momento, foram registradas 41 reclamações, destas, apenas seis veículos foram recolhidos, do restante, alguns já foram retirados dos locais pelos proprietários, após serem notificados, e outros estão em processo de publicação e prazo para recolhimento.
O decreto de regulamentação da lei municipal foi assinado pelo prefeito Junior Marão e publicado no Diário Oficial do Município em novembro de 2012. A lei configura abandono quando for constatado que o veículo está há mais de 15 dias estacionado ou se está em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
Por meio de nota, a Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança, explicou que quando a reclamação é feita, os agentes vão até o local e notificam o proprietário para retirar o veículo nos próximos 10 dias. “Encerrado o prazo, o profissional da pasta retorna. Se o problema persistir, um edital é publicado no Diário Oficial do Município concedendo mais 10 dias. Se não for tomada nenhuma providência o guincho é acionado e o veículo removido. A partir daí o proprietário arca com todo o custo de guincho, pátio e outros serviços semelhantes”, relatou a pasta por meio de nota.
A denúncia de carros abandonados pode ser feita na Secretaria de Trânsito ou pela Ouvidoria Municipal, no telefone 0800-770-3590.