Mais um passo para a instalação de uma grande empresa de telemarketing será dado amanhã na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, a partir das 18h
Daniel Castro
daniel@acidadevotuporanga.com.br
Mais um passo para a instalação de uma grande empresa de telemarketing será dado amanhã na 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, a partir das 18h. Serão votados dois projetos, ambos de autoria do Poder Executivo, que visam a regulamentação desse tipo de empresa no município.
O projeto 83/2016 diz que “o município poderá celebrar contrato de locação e se responsabilizar pelo pagamento total desta pelo período de até 10 anos, para empresas que se transferirem de outros municípios e/ou instalarem sua matriz ou filial no território municipal, após análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico”. Para este benefício concedido no projeto de lei, a empresa deve preencher as seguintes exigências: comprovar semestralmente a existência de 1000 ou mais pessoas empregadas diretamente e ter recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza igual ou superior ao valor de aluguel de que trata o benefício.
Já o projeto de lei complementar 12/2016 trata da dedução de 1/3 do valor devido referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O texto afirma mais uma vez que o benefício somente é válido desde que a empresa comprove número igual ou superior a 1000 funcionários contratados ativos em seu quadro.
Também será apreciada uma proposta do vereador Mehde Meidão sobre alterações na Lei Complementar Nº 195, de 14 de dezembro de 2011. A iniciativa visa garantir o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida aos novos prédios que forem construídos na cidade.
Outro projeto de Meidão é o Nº 64/2016, que será votado amanhã. Ele obriga os estabelecimentos bancários a manter cadeiras de rodas à disposição dos consumidores portadores de deficiência e mobilidade reduzida.
Consta na pauta a votação do projeto que denomina de rua Pastor Jair Luiz de Assis, a atual rua Projetada 14, localizada no loteamento Parque Belo Horizonte II. A proposta é de autoria do vereador Osvaldo Carvalho.
Por último será votado o projeto do vereador Osmair Ferrari que denomina de rua Vaitiére de Barros Paes, a atual rua Projetada 6, localizada no loteamento Jardim Roma.
