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Cidade

Legislativo aprova aumento de 5% no ISS para cartórios do município

O projeto é de autoria do Poder Executivo e visa aumentar a arrecadação municipal anual de cerca de R$ 38 mil para cerca de R$ 181 mil

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publicado em 13/12/2016

Os vereadores aprovaram por unanimidade o aumento de 5% na alíquota de ISS

Fábio Ferreira

Durante a 45ª Sessão Ordinária, na noite de ontem, os vereadores aprovaram por unanimidade o aumento de 5% na alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para cartórios de Votuporanga. O projeto é de autoria do Poder Executivo e visa aumentar a arrecadação municipal anual de cerca de R$ 38 mil para cerca de R$ 181 mil.

A justificativa do projeto diz que “segundo entendimento da maioria dos municípios brasileiros, o ISS devido pelos atos praticados nos cartórios deve ser tributados individualmente por ato, valor sobre o qual deveria incidir uma alíquota definida em lei”. Ainda de acordo com a proposta, “a alíquota referida já consta na norma municipal, e pretende-se com esse projeto eliminar a possibilidade de questionamentos relativos a tributação fixa”.

Antes da aprovação do projeto, o vereador Jura (PT) fez uso da palavra e se disse satisfeito pela tramitação da proposta. “Por meio de um requerimento que fiz ao Poder Executivo, em julho, descobri que os cartórios de Votuporanga remuneravam muito pouco a municipalidade. Não que eles sonegavam impostos, mas é que a lei vigente deixava opção de duas formas de cobrança do ISS. E claro, todos optavam pela menor”, explicou Jura.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2016/12/legislativo-aprova-aumento-de-5-no-iss-para-cartorios-do-municipio-n32809

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