A Prefeitura de Votuporanga se preocupa com a justiça social, inclusive quando se trata de finanças. A administração municipal elaborou uma lei de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para 2017, já aprovada pela Câmara. No próximo ano, 4.637 imóveis serão isentos do pagamento.
A legislação beneficia proprietários que possuem uma única residência com valor venal de até R$31.500,00 (em torno de R$63 mil no mercado imobiliário). Este cálculo considera localização, valorização de mercado, características do imóvel, entre outros fatores e é utilizado como base para o IPTU. “A renúncia fiscal totaliza R$706.835,94, harmonizando-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Orçamento Anual, que já previram a isenção”, disse o secretário de Finanças, Controladoria e Modernização, Egmar Marão.
Proprietários destes imóveis não precisam requerer o benefício junto à Central de Atendimento, pois o carnê já foi entregue com a isenção.
Além disso, também são isentos cidadãos com doenças crônicas, portadores de deficiência física permanente, incapacitados de trabalhar, aposentados ou pessoas que recebam pensão por morte também e possuam somente um imóvel registrado em seu nome e recebam até um salário mínimo por mês.