A Prefeitura de Votuporanga, por meio da Secretaria de Assistência Social, realizou uma importante capacitação nesta terça-feira (20/12), voltada para a lei 13.019/2014, que regulamenta parceria entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC). O evento foi realizado no auditório do Senac, com a presença da titular da pasta Marli Pignatari, e voltado para gestores e técnicos da área.

Marli contou que o objetivo é apresentar aspectos operacionais relacionados ao planejamento, execução e prestação de contas. “O governo federal regulamentou as regras de parceria entre Poder Público e entidades com a legislação. Decretos foram feitos para regulamentar no âmbito municipal, em destaque o de número 9595, que regulamentou o cadastro das instituições. Trouxemos o palestrante Aguinaldo Lima para que dúvidas sejam sanadas, principalmente a respeito da sua implementação”, disse.

A secretária explicou que a entidade que possui parceria com a administração municipal deve ter cadastro válido para o ano que vem. Sem este procedimento, não irá receber recursos municipais, verbas que o Poder Público destina para as instituições manterem suas atividades em diversas áreas como saúde, educação, assistência social e cultura.

Aguinaldo ressaltou que diversos projetos da administração municipal surgiram com as organizações. “Os fundamentos da lei são importantes e deveriam ser inseridos em estatutos das entidades. Trazem conceitos como gestão pública democrática, participação social, fortalecimento da sociedade e transparência na prestação de serviços, princípios necessários para as diretrizes”, detalhou.

O palestrante enfatizou que essas diretrizes são traçadas com a lei como forma de promover e fortalecer as entidades, capacitar e incentivar as organizações no sentido de colaborar com o Poder Público. “A legislação também reforça a importância da qualificação envolvendo gestores, administradores e membros do Conselho. Este workshop é um exemplo. No próximo ano, teremos que avançar ainda mais, com capacitações específicas”, finalizou.