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Vereadores aprovam e multa para demora nas filas vai para R$ 3.227,40

Foi aprovado ainda um “tempo razoável o atendimento”: nos dias úteis normais, em até vinte minutos

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publicado em 31/01/2017

A proposta do vereador Hery Kattwinkel foi aprovada ontem

Daniel Castro

Foi aprovado na noite de ontem, durante a 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, o projeto que “consolida a legislação municipal sobre atendimento de consumidores em estabelecimentos bancários”. Consta na proposta de autoria do vereador Hery Kattwinkel que a multa para os bancos que não cumprirem a lei terão que pagar multa de R$ 3.227,40

O descumprimento da lei resulta ao bancário infrator uma multa diária no valor de 1.000 Unidades Fiscais do Município (R$ 3.227,40), sendo dobrada a cada reincidência. Antes da lei, a multa era de 500 Unidades.

Com a aprovação, os estabelecimentos bancários deverão disponibilizar, em todos os seus setores, assentos para acomodação de seus consumidores e, no setor de caixas, funcionários em número compatível para garantir atendimento em tempo razoável.

Foi aprovado ainda um “tempo razoável o atendimento”: nos dias úteis normais, em até vinte minutos; nas vésperas ou em dia seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos e em data de pagamentos de servidores públicos, em até quarenta e cinco minutos. Deverá ainda ser providenciado pelos estabelecimentos banheiro feminino e masculino, bebedouros, bicicletário e a distribuição de senhas por meio eletrônico aos consumidores. Na senha deve constar o tempo máximo de atendimento, o número de seu posicionamento na respectiva fila de espera, bem como o número de telefone da Ouvidoria Municipal e Procon.

A senha com a certificação do horário de atendimento ou sua cópia autenticada pelo estabelecimento bancário deverá ser fornecida ao consumidor quando solicitado.

Consta no projeto que os assentos para acomodações devem ser de no mínimo 25 em cada estabelecimento bancário. Os bancos são obrigados a remeter ao órgão fiscalizador municipal um calendário mensal onde conste às disposições de dias normais e especiais de atendimento.

Na tribuna, Hery solicitou que seus colegas votassem a favor, uma vez que a proposta é muito útil para inibir os bancos de cometerem abusos. Ele observou que os estabelecimentos faturam milhões, por isso não se importam com uma multa pequena, então o valor dobrado auxilia a coibir práticas erradas por parte dos bancos.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2017/01/vereadores-aprovam-e-multa-para-demora-nas-filas-vai-para-r-3-227-40-n33599

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