Lançado no último dia 15 de março pelo prefeito Jorge Seba (PSDB), a elaboração do novo Código de Obras e Edificações, legislação municipal administrada pela Secretaria de Planejamento e Habitação, promoverá uma nova etapa nesta quarta-feira (30), por meio da primeira oficina "World Café".

O bate-papo tem como objetivo preparar a construção de um documento simples e de fácil entendimento a todos e, para isso, contará com a participação e colaboração de toda comunidade, tanto da sociedade civil quanto de categorias de profissionais que atuam na área; será realizado no Centro de Cultura e Turismo "Marão Abdo Alfagali", no Parque da Cultura, a partir das 18h e conta com o patrocínio dos estabelecimentos Arabim, Ciafer, Pinheiral e Ready House.

A secretária da pasta, Tássia Coleta Nossa, explica como será a realização. "A oficina será desenvolvida no sistema World Café, onde os participantes serão divididos em cinco grupos e cada um abordará um tema específico e, logo após, realizarão um debate envolvendo todos os assuntos discutidos para ouvir a opinião e sugestão dos participantes. Com essa dinâmica, pretendemos identificar quais são os pontos de maiores dificuldades que as pessoas têm em relação ao Código, o que de fato sabem e entendem e, assim, melhorar para que seja criado um documento moderno, simples e de fácil entendimento".

Durante a apresentação no dia do lançamento de como será o processo, o prefeito Jorge Seba deixou claro que a intenção é criar um novo código com linguagem simplificada. "Minha determinação para nossa equipe técnica é que este novo Código tenha clareza e objetividade para que todos que consultem de fato entendam o que está escrito".

O Código

O Código de Obras e Edificações é a legislação municipal que estabelece as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, na execução de toda e qualquer edificação, pública ou privada, priorizando aspectos urbanísticos, ambientais e de vizinhança. Ele é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e de seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. O atual Código do município de Votuporanga (Lei Complementar nº 195/2011) está em vigência há 10 anos e, ao longo desses anos, já sofreu alterações pontuais por diversas ocasiões na busca de adequá-lo às novas realidades da construção civil.

Levando em conta essa situação e a necessidade de ter sempre normas atualizadas e que assegurem clareza nos artigos, observância de padrões mínimos de segurança, acessibilidade, higiene e conforto nas edificações, e que estejam de acordo com a realidade vivida diariamente pelos profissionais e comunidade, a Prefeitura de Votuporanga montou uma Comissão para elaboração do texto da lei do novo código.

Fundamentada no art. 409 da Lei Complementar nº 195, de 14 de dezembro de 2011, nas disposições do Novo Plano Diretor e no art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, esta atualização deve buscar, de modo igual, "a participação dos profissionais e da comunidade na construção de uma lei justa, aplicável na prática, e que priorize o interesse da coletividade sem atrapalhar o desenvolvimento econômico da cidade".

Embora seja um documento técnico, a atualização do Código exige a participação de todos os setores da sociedade local, devendo ser produzido com a colaboração dos moradores e também das entidades de representação profissional. Portanto, as reuniões públicas (oficinas comunitárias) e audiências públicas constituem elementos essenciais neste processo.