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Cidade
Promotor reitera pedido para a perda de mandato de Cabo Renato Abdala
No documento, o representante do Ministério Público afirma que eventual cumprimento da prestação pecuniária não afasta os efeitos secundários da condenação
O promotor reiterou o pedido para a perda do mandato do vereador Cabo Renato Abdala (Foto: A Cidade)
Da redação
Após a manifestação do novo advogado do vereador Cabo Renato Abdala (Patriota), dr. Glauber Henrique Lopes (entenda), o promotor responsável pelo caso, Eduardo Martins Boiati, reiterou, no processo, o pedido para a expedição de ofício determinando a perda do mandato.
No documento, o representante do Ministério Público afirma que eventual cumprimento da prestação pecuniária não afasta os efeitos secundários da condenação, ou seja, a perda do mandato, de caráter constitucional.
“A perda do mandato, a ser declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, é consequência da suspensão dos direitos políticos que decorreu da condenação criminal transitada em julgada diante da autoaplicabilidade do artigo 15, III, da Constituição Federal. Por isso que a natureza do ato a ser expedido pelo Presidente da Câmara Municipal é de natureza declaratória, cujos efeitos retroagem ao momento do trânsito em julgado da sentença criminal transitada em julgado, sendo irrelevante, para tal fim, o posterior cumprimento da pena alternativa”, conclui o promotor.
Os autos do processo (entenda) estão conclusos agora para decisão do juiz eleitoral.
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