Cidade
MP recebe denúncia de pagamentos irregulares a servidor da Câmara de Macaubal
Procurada, a Câmara de Macaubal, por meio de seu setor jurídico, informou que ainda não foi notificada sobre este caso e que existe legislação vigente que autoriza o pagamento de férias e licença prêmio em pecúnia
publicado em 16/08/2024
Pagamentos feitos a um servidor da Câmara Municipal de Macaubal foram alvos de uma denúncia junto ao Ministério Público (Foto: Câmara de Macaubal)
Da redação
O Ministério Público de São Paulo recebeu nesta semana uma denúncia sobre supostas irregularidades em pagamentos feitos a um servidor público da Câmara Municipal de Macaubal. Conforme a denúncia, por determinação do presidente da Casa de Leis, o funcionário teria recebido cerca de R$ 66 mil de adiantamentos referentes a férias e licença prêmio até 2027.
O caso chegou ao MP por meio de uma denúncia anônima, acompanhada de um dossiê com documentos que embasam os apontamentos. Neste material, consta que o presidente do Legislativo de Macaubal, Anderson Danilo Passos da Silva, o Danilo Segurança, teria efetuado o pagamento de abono pecuniário, férias e licença prêmio indenizadas, no ano de 2023, ao Diretor de Secretaria, José Luis Chiuchi, no total de R$ 66.225,99.
As férias seriam referentes ao período de 1º de abril de 2023 a 1º de abril de 2024; 1º de abril de 2024 a abril de 2025; e abril de 2025 a abril de 2026. Já a licença prêmio foi paga referente ao período de 1° de abril de 2017 a abril de 2022; e de abril de 2022 a abril de 2027. Dessa forma, conforme a denúncia, as férias foram pagas de forma adiantada ao servidor, que somente teria direito de recebê-las em 2025, 2026 e 2027. Inclusive teria sido pago bloco de licença prêmio que somente seria adquirido em 2027.
“Nota-se que, os períodos aquisitivos foram pagos antes de se completarem, ou seja, sem direito adquirido, o que contraria os artigos 67 e 98 do Estatuto do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Macaubal”, diz trecho da denúncia.
Ainda segundo o denunciante, fora todos os supostos pagamentos indevidos, o servidor teria recebido em duplicidade o período de 01/04/23 a 01/04/24 que já havia sido pago em 2022.
“A referida concessão deliberada do benefício em pecúnia fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, razoabilidade e economicidade. O que não se pode é continuar permitindo que interesses particulares se sobreponham à interesses públicos, com a utilização da máquina pública em favor de poucos, em detrimento da coletividade. Em referidos atos ocorreu ato de improbidade administrativa do servidor em receber ilicitamente o valor de R$ 66.225,99, assim como do Presidente da Câmara, por causar prejuízo ao erário”, completa a denúncia.
Com a denúncia em mãos, o Ministério Público deve analisar os documentos apresentados e decidir se instaura um inquérito para investigar o caso, com a abertura de uma ação civil pública, ou promove o arquivamento.
Outro lado
Procurada, a Câmara de Macaubal, por meio de seu setor jurídico, informou que ainda não foi notificada sobre este caso e que existe legislação vigente que autoriza o pagamento de férias e licença prêmio em pecúnia. O legislativo afirmou ainda que o parecer do Ministério Público de Contas sobre o período questionado na denúncia é pela aprovação das contas.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/cidade/2024/08/mp-recebe-denuncia-de-pagamentos-irregulares-a-servidor-da-camara-de-macaubal-n81443
