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Cidade
Projeto na Câmara obriga vereadores a renunciarem para assumir secretarias
Iniciativa foi assinada por 12 dos 15 vereadores e segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Casa de Leis
Iniciativa foi assinada por 12 dos 15 vereadores e segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Casa de Leis (Foto: A Cidade)
Da redação
Um projeto, que entrou em tramitação na sessão de anteontem da Câmara Municipal, quer obrigar os vereadores a renunciarem ao mandato, caso aceitem assumir alguma secretaria na Prefeitura de Votuporanga. A proposta de emenda à Lei Orgânica foi assinada por 12dos 15 vereadores e segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Casa de Leis.
A iniciativa, conforme sua justificativa, busca acabar com a afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. “O Poder Legislativo moderno é cada vez mais fiscalizador e menos legislador. A possibilidade de vereadores ocuparem cargos no Poder Executivo, sem que renunciem aos mandatos parlamentares, resta indubitavelmente afetado o exercício pleno do papel fiscalizador pela Câmara, porquanto não é recomendável que o membro do poder fiscalizador integre o poder fiscalizado”, diz a justificativa.
No projeto consta ainda que quando um parlamentar deixa o mandato para ocupar cargo em outro Poder, a vontade do eleitor manifestada nas urnas não está sendo respeitada. “O então candidato foi eleito para legislar e fiscalizar, e não para deixar o mandato e passar a integrar o Poder fiscalizado”, conclui. Atualmente, o parlamentar pode pedir licença do mandato e assumir o cargo de secretário municipal, por exemplo. Pela regra em vigor, ele é substituído pelo suplente e opta pela remuneração de um ou outro cargo.
Um dos exemplos mais recentes é o de Emerson Pereira (PSD), que foi eleito vereador em 2020, mas se licenciou para assumir a secretaria de Direitos Humanos. Durante seu afastamento, quem assumiu vaga na Câmara foi o primeiro suplente do PSDB na época, Carlim Despachante (Republicanos).
Legalidade
O projeto, porém, já nasce com discussões sobre a sua legalidade, tendo em vista que o licenciamento de parlamentares para exercer cargos no Executivo está previsto na Constituição, tanto que se tornou comum senadores e deputados se afastarem do cargo para assumirem ministérios no Governo Federal ou secretarias estaduais.
Nestes casos, inclusive, é comum que em algumas votações mais polêmicas eles se exonerem do cargo do Executivo, participem da votação como deputados ou senadores e depois retornem ao posto anterior. Foi assim, neste ano, por exemplo, com o atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que se exonerou da Pasta para votar a favor do projeto que tinha como objetivo extinguir a saída temporária de presos em todo o país e depois voltou para a secretaria.
PEC
Propostas semelhantes, aliás, só que para alterar a Constituição, já tramitam há anos no Congresso Nacional, porém, nunca avançaram. O último, inclusive, é de autoria do ex-deputado federal Boca Aberta, que, inclusive, traz texto idêntico ao projeto em tramitação a Câmara de Votuporanga, e foi devolvido ao autor por contrariar o por contrariar a Constituição Federal.
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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