Da redação

A Câmara Municipal de Votuporanga irá votar na sessão ordinária de segunda-feira (30) dois projetos (um de lei e outro de resolução), de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que buscam regulamentar as propostas de denominação de ruas ou outros próprios públicos, como praças, pontes e parques, pelos vereadores. As iniciativas buscam evitar constrangimentos, como ocorreu recentemente, na discussão de homenagens póstumas, bem como deixa-las mais criteriosas. 

Pelas propostas, antes de protocolar um projeto para a denominação de rua, o vereador terá que apresentar justificativa para a denominação proposta; certidão de óbito e o currículo ou histórico de vida; fotografia do cidadão homenageado (quando possível); mapa com a indicação exata do local a ser denominado; e comprovante de que o homenageado não tenha sido condenado criminalmente. 

“A denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos é um ato de grande relevância e simbologia para a comunidade, pois tais nomenclaturas têm o poder de eternizar a memória de personalidades ilustres, de eventos históricos significativos e de elementos culturais que compõem a identidade local. Dada a importância deste ato, é imprescindível que ele seja realizado de forma transparente, criteriosa e seguindo normas bem definidas, que garantam a lisura e a coerência do processo”, diz a justificativa do projeto. 

Ainda conforme a justificativa, a regulamentação proposta busca assegurar que as denominações sejam realizadas de maneira organizada e que atendam aos anseios da comunidade, respeitando o patrimônio histórico, cultural e social do município.  

“Com a aprovação deste projeto de resolução, a Câmara Municipal dará um passo importante na organização e regulamentação de um aspecto fundamental da vida pública municipal. A normativa proposta oferece segurança jurídica e transparência ao processo de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, refletindo o compromisso desta Casa Legislativa com a preservação da memória e com o desenvolvimento de um município que valoriza e respeita sua história e identidade”, conclui a proposta.