Da redação 
A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou na sessão de anteontem uma espécie de reforma no Código Tributário do Município. De iniciativa do Poder Executivo em conjunto com a PGM (Procuradoria Geral do Município) e a Secretaria de Fazenda, o projeto tem por objetivo alterações pontuais na legislação sem gerar aumentos de tributo.

Entre as alterações destaca-se a criação da isenção do IPTU para os proprietários de um único imóvel que sejam titulares do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. A legislação atual somente beneficia as pessoas com doenças crônicas, as portadoras de deficiência física permanente, incapacitadas de exercer atividade laborativa, os aposentados ou pessoas que percebam pensão por morte.

Segundo o Procurador Geral do Município, Douglas Lisboa, a inclusão dos titulares do BPC na isenção do IPTU representa um avanço social para a população mais carente e vulnerável do Município.

Outra importante alteração diz respeito à legalização da política de desjudicialização da cobrança da dívida ativa seguindo o modelo adotado pelo Estado de São Paulo, pela União e por Municípios da região como São José do Rio Preto, Fernandópolis e Catanduva, prestigiando a eficiência administrativa, os meios alternativos de cobrança e a efetividade na cobrança extrajudicial, evitando custas processuais, taxas judiciárias e bloqueios judiciais diversos contra o contribuinte.

“Existem casos de execuções fiscais mais antigas em que a taxa judiciária e as custas processuais acabam por superar o próprio crédito tributário cobrado pelo Município. Além disso, o contribuinte que sofre uma penhora online geralmente fica com a conta bloqueada por pelo menos 30 dias e se o débito não for quitado, fica sujeito a novos bloqueios, penhora de veículos, bloqueio do licenciamento e circulação, e no caso de débitos de IPTU, o próprio imóvel entra na mira do Poder Judiciário”, completou Douglas Lisboa.

Segundo a PGM, com a aprovação da lei, o Município, antes do ajuizamento da execução fiscal, procederá com a tentativa de cobrança administrativa através de envio de cartas, ligações telefônicas, contato via WhasApp, diligência pessoal dos procuradores na sede das empresas que sejam grandes devedoras, inscrição dos débitos no CADIN, no cadastro de inadimplentes, o protesto extrajudicial da dívida, entre outros meios de cobrança, e somente após o insucesso de todas as medidas citadas é que será ajuizada a ação de execução fiscal.

Outra alteração que merece destaque é a que retira a limitação da quantidade de reparcelamento tributário que o contribuinte poderá solicitar junto à Prefeitura. 

“A redação vigente permite a concessão de um parcelamento e mais dois reparcelamentos, totalizando três acordos. Caso o munícipe “quebre” o acordo por mais de três vezes, é vedada a concessão de um novo reparcelamento, em outras palavras, a única solução para o contribuinte seria o pagamento à vista. 

Mais uma alteração de relevância para os MEIs e empresas é a que viabiliza a baixa automática da inscrição da empresa no cadastro da Prefeitura evitando o lançamento de tributos contra CNPJs extintos perante a Receita Federal e, consequentemente, viabilizando o cancelamento de tributos de forma retroativa a favor do contribuinte.

A nova lei ainda autoriza que nos débitos inscritos em dívida ativa contra pessoa física e pessoa jurídica de forma solidária qualquer delas poderá aderir ao parcelamento e, no caso de pessoa jurídica extinta ou baixada o seu titular ou administrador poderá aderir ao parcelamento na qualidade de responsável tributário. Assim, caso o parcelamento seja feito em nome da pessoa física o contribuinte será beneficiado com o valor da parcela mínima aplicável às pessoas físicas que é inferior ao aplicável às pessoas jurídicas.

A promessa é de que o projeto traga inúmeros benefícios ao contribuinte. A proposta não trouxe grandes discussões na Câmara e foi aprovado por unanimidade.