Da redação

O prefeito de Votuporanga, Jorge Seba (PSD), sofreu uma derrota na Câmara municipal na noite desta segunda-feira (11), durante a 16ª Sessão Ordinária do ano. O veto total ao Projeto de Lei 196/2025, de autoria do vereador Marcão Braz (PP), foi derrubado em votação. O vereador Mehde Meidão (PSD) foi o único que votou favorável à decisão do prefeito.

O projeto em questão é do ano passado e determina que crianças entre 2 e 12 anos, portadoras de diabetes Mellitus tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no CadÚnico, tem o direito a receber, do município, um medidor contínuo de glicose. Esse aparelho normalmente é afixado no braço e envia a medida de glicose no sangue de maneira instantânea para o celular do paciente. A diabetes tipo 1 é uma doença crônica e sem cura que é caracterizada pelo comprometimento da glicose, justificado pela não produção de insulina no pâncreas.

O veto foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 8 de abril, detalhando os motivos que levaram o prefeito a realizar tal ato. Dentre eles estão o fato de o SUS já fornecer glicosímetros, tiras reagentes, lancetas e insulinas para tais pacientes, sendo que o sensor de monitoramento contínuo “não integra o elenco padronizado nacional, não estando previsto nas normativas vigentes como insumo de fornecimento universal.” 

Outro motivo importante seria que o critério de idade máxima para fazer parte do programa “revela-se tecnicamente inadequada, pois implica que, ao completar 13 anos, o paciente deixará de atender ao critério legal, ocasionando a interrupção abrupta do fornecimento do insumo, sem que haja modificação em sua condição clínica.” Por último, o prefeito afirmou que “a restrição exclusivamente socioeconômica [via CadÚnico], dissociada de critérios clínicos objetivos e protocolos assistenciais, pode gerar distorções no acesso e comprometer o princípio da equidade.”

Em sua fala na tribuna, Marcão Braz defendeu seu projeto. “Imagina uma criança com dois ou três anos e sua mãe tendo que furar o dedinho dela por várias vezes ao dia para fazer esse controle de glicemia. Enquanto isso, a tecnologia trouxe um avanço no sensor medidor de glicose, que vai gerando no celular, durante todo o dia, o monitoramento da glicose nas crianças”, explicou. Ele também comentou que recebeu “com muita tristeza esse veto.”

Durante o processo de votação, ao qual os vereadores podem, mais uma vez, utilizar a tribuna para fala, Marcão afirmou que 20 crianças se enquadram nos critérios para receber o equipamento, de acordo com números fornecidos pela secretaria de Saúde. Apesar disso, não é possível saber quantas delas estão cadastradas no CadÚnico, devido à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A votação que se seguiu foi breve e mostrou a falta de força política de Jorge Seba na Câmara. Dos vereadores, 13 votaram pela queda do voto e apenas Mehde Meidão (PSD) tomou o lado do prefeito. O Presidente da Câmara, Daniel David (MDB) não vota. Com esse resultado, o projeto de lei volta para a prefeitura para ser assinado.