Da redação

A Prefeitura de Votuporanga divulgou, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 20.476 que fixa diretrizes mínimas para execução do pré-plano urbanístico dos condomínios de edifícios Ruchot Tovot 1 e Ruchot Tovot 2. A obra será realizada na avenida Hernani de Mattos Nabuco, que liga a zona Sul da cidade à rodovia Péricles Belini.

De acordo com o documento, serão dois condomínios de prédios que se encaixam no programa Minha Casa, Minha Vida, com um total de 19 torres e 304 apartamentos. A empresa responsável pelo empreendimento será a Ruchot Tovot Baruch Hashem Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, com sede em Belo Horizonte – MG.

O próximo passo será a elaboração e publicação do Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV), além do agendamento de uma audiência pública com todos os moradores em uma distância de 200 metros da construção.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento e gestão urbana previsto no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Estatuto da Cidade. Sua finalidade é analisar os efeitos que a implantação, ampliação ou funcionamento de determinados empreendimentos e atividades pode provocar na área onde serão instalados e em seu entorno imediato. O estudo é exigido pelos municípios, conforme critérios definidos em sua legislação local, e busca identificar alterações que possam ocorrer na dinâmica urbana em decorrência do novo empreendimento. Entre os aspectos normalmente avaliados estão o adensamento populacional, a geração de tráfego e demanda por transporte público, a disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários, o uso e ocupação do solo, a valorização imobiliária, a ventilação e iluminação das edificações, a paisagem urbana, a preservação do patrimônio cultural e os possíveis impactos ambientais relacionados ao contexto urbano. O EIV constitui, portanto, uma ferramenta técnica que subsidia o processo de licenciamento urbanístico e a tomada de decisões pelo poder público, fornecendo informações sobre os efeitos potenciais da intervenção proposta.