Da redação

A Prefeitura de Votuporanga convocou todos os cidadãos para participar da audiência pública para alterar o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029 e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O evento está marcado para esta quinta-feira (20), às 18h15, na Câmara Municipal.

A realização de audiência para definir esses projetos é definida pela Lei Complementar nº 101/2000. O texto da lei define que “a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”

O PPA é, um documento que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública em um prazo de quatro anos. Ele é estabelecido como planejamento de médio prazo para o município. Seu conteúdo é mais estratégico, contemplando investimentos em obras que durem mais de um ano e oferecendo um norte para que os outros dois instrumentos orçamentários (a LDO e a LOA) sejam desenvolvidos de forma mais integrada e coesa. Além disso, o PPA ajuda a garantir a continuidade dos projetos públicos, já que sua vigência começa no segundo ano dos mandatos e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte.

Já a LDO trata-se de um projeto de lei, que será enviado ao Legislativo para ser votado, após ser desenvolvido pelo Executivo Municipal. Se o PPA é usado para traçar um plano de médio prazo, a LDO serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o ano seguinte.