Da redação

Um projeto de lei que foi apresentado na Câmara de Votuporanga segunda-feira (10) propõe definir medidas mais duras para um tema que gera debate na cidade: contratação de shows pela Prefeitura. O tema entra em cena sempre que algum evento possui financiamento do órgão para trazer nomes grandes da música. 

O autor do projeto é o vereador Cabo Renato Abdala (PL). Ele comentou, durante seu tempo de fala na tribuna do Legislativo, sobre “os recursos públicos municipais, os quais podemos legislar, na qual a gente fixa o limite de R$ 200 mil por artista. Bom que valoriza os artistas da região. Isso fica restrito a dinheiro público municipal, se o gestor quiser arrumar emenda de deputados para comprar shows, não tem problema.”

O projeto prevê o limite fixo de R$ 200 mil por apresentação e detalha que esse valor compreende todos os valores destinados à remuneração da apresentação artística, inclusive cache, comissão, agenciamento, representação, produção artística e quaisquer pagamentos efetuados ao artista, grupo artístico, empresário, produtor, representante ou terceiro a eles vinculado. Uma brecha é com relação às despesas de infraestrutura, produção e organização geral do evento, tais como palco, sonorização, iluminação, segurança, transporte, hospedagem, montagem, desmontagem e serviços similares, desde que esses passem por algumas regulações de transparência e, principalmente, não sejam utilizadas para complementar, direta ou indiretamente, a remuneração do artista contratado.

Outra limitação é sobre a contratação de pessoas que sejam ligadas a tais artistas, via pessoa física ou jurídica, quando isso for utilizado para contornar o limite por apresentação. 

Sobre eventos que ocorram durante vários dias e que contem com shows financiados pela Prefeitura, está previsto que o acesso do público ao evento deverá ser gratuito durante todo aquele dia, inclusive para as demais apresentações musicais, atividades e atrações nele programadas. Isso também implica que não poderão ser cobradas nenhum tipo de taxa no acesso geral do público, mas mantém a opção dos organizadores de tais eventos instalarem camarotes e áreas VIPs, desde que essas não impeçam, restrinjam ou dificultem indevidamente o acesso do público à programação geral.

O texto do projeto também define uma série de condições para aumentar a transparência da Prefeitura sobre essas contratações. Será necessária a publicação de tais atos no Portal da Transparência do Município com pelo menos 30 dias de antecedência. Ela deverá conter, dentre outras informações, o nome do artista ou grupo artístico contratado, a fonte dos recursos públicos municipais utilizados e a justificativa do preço contratado. Também está previsto no projeto possíveis punições no descumprimento da lei. Os responsáveis poderão sofrer sanções administrativas, civis e penais previstas na lei, além de ter que ressarcir o erário do dano causado.

Por último, o valor de R$ 200 mil deverá ser reajustado anualmente de acordo com o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Além disso, as definições previstas no projeto apenas serão aplicadas a contratações feitas após a sua sanção.

O projeto de lei é baseado em uma lei que foi sancionada em Minas Gerais na semana passada e que limita os gastos tanto do estado quanto das cidades mineiras em shows.

Em sua justificativa, Abdala explica que o texto foi apresentado devido à aprovação do refinanciamento de cinco dívidas do Município com a União no valor de R$ 48 milhões na última segunda-feira (3). Segundo ele, “esse cenário evidencia que o Município enfrenta compromissos financeiros relevantes, o que torna ainda mais necessária a adoção de mecanismos legislativos que assegurem o uso racional, proporcional e transparente das verbas públicas disponíveis, inclusive na área cultural.”

Sobre o limite de R$ 200 mil por apresentação, ele explica que “o objetivo não é impedir grandes eventos, mas evitar que contratações isoladas comprometam desproporcionalmente o orçamento municipal, especialmente diante de compromissos fiscais relevantes já assumidos pelo Município.”

O vereador ainda afirma que “a medida não se volta contra a realização de eventos culturais relevantes para o Município, mas busca conferir racionalidade, previsibilidade e responsabilidade ao uso do dinheiro público, em linha com as melhores práticas de governança, controle e participação social, sobretudo em um momento em que o Município precisa equilibrar investimentos, despesas correntes e o cumprimento de obrigações fiscais de grande monta.”