Da redação

A Prefeitura de Votuporanga colocou em prática um pacote de contenção de despesas após o município atingir 85,47% na relação entre despesas e receitas correntes considerada para fins de ajuste fiscal. O percentual superou o patamar de 85% estabelecido pela Constituição Federal e motivou a publicação do Decreto nº 20.615, de 18 de setembro de 2026, assinado pelo prefeito Jorge Augusto Seba.
A decisão foi tomada após alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Segundo o decreto, o resultado apurado nos últimos 12 meses revela uma situação fiscal desfavorável e uma tendência de descumprimento das metas fiscais, levando a administração municipal a estabelecer restrições para impedir o crescimento das despesas.

Questionada pelo jornal A Cidade, a Prefeitura informou que o limite foi superado principalmente por dois fatores: o impacto da inflação sobre as despesas de manutenção e uma arrecadação abaixo do esperado.
De acordo com o Executivo, o indicador considera as despesas e receitas correntes de toda a estrutura pública municipal, incluindo Prefeitura, autarquias e Câmara Municipal, acumuladas nos últimos 12 meses.

A administração atribuiu a desaceleração da arrecadação ao cenário econômico nacional, que teria provocado uma redução no consumo e afetado o recolhimento de tributos. Como as receitas cresceram abaixo do previsto e os serviços essenciais não podem ser interrompidos, o município decidiu acionar preventivamente os mecanismos de controle.

Saúde e educação serão priorizadas

A Prefeitura afirmou que Votuporanga ainda se encontra em uma faixa considerada preventiva, situada entre 85% e 95%. Nessa condição, a administração possui autonomia para planejar e definir onde reduzir os gastos administrativos.
Segundo o Executivo, as medidas serão direcionadas especialmente às despesas administrativas e de pessoal, com prioridade para a preservação dos serviços de saúde, educação e manutenção básica da cidade.

A Prefeitura sustenta que as restrições não devem paralisar o atendimento à população e que a adoção antecipada das medidas busca evitar um agravamento da situação financeira.

Reajustes, concursos e benefícios ficam restritos

Na prática, enquanto o índice permanecer acima de 85%, a Prefeitura não poderá conceder novos aumentos, reajustes, vantagens ou adequações de remuneração para servidores e agentes políticos. Permanecem como exceções os casos decorrentes de decisão judicial definitiva ou de obrigação legal estabelecida antes da adoção das medidas.

O decreto também suspende a realização de novos concursos públicos. A exceção será a reposição de vagas deixadas por servidores que se aposentaram ou se desligaram, quando a contratação for necessária para garantir a continuidade dos serviços.

Também ficam vedadas a criação ou a ampliação de auxílios, bônus, abonos, verbas de representação e outros benefícios destinados a servidores e empregados públicos, respeitadas as exceções previstas em lei.
Outra trava determinada pelo Executivo impede a adoção de medidas que provoquem o reajuste de despesas obrigatórias acima do índice oficial da inflação.

Índice é apurado a cada dois meses

As restrições não possuem prazo fixo. Elas permanecerão em vigor enquanto a relação entre as despesas e as receitas correntes continuar acima de 85%.

Com o indicador em 85,47%, Votuporanga está 0,47 ponto percentual acima do patamar que permite o acionamento das medidas de ajuste fiscal.

A Prefeitura explicou que a medição não ocorre mensalmente. A apuração oficial é realizada ao final de cada bimestre. Dessa forma, mesmo com a adoção imediata das medidas, a expectativa da administração é de que o município ainda permaneça na faixa de alerta nas próximas avaliações, já que os efeitos da contenção levam algum tempo para aparecer nas contas públicas.

O Executivo informou que continuará monitorando os relatórios fiscais para restabelecer o equilíbrio financeiro e reduzir o indicador para um patamar inferior a 85% o quanto antes.