Sincomerciários diz que medida não prejudica as negociações individuais realizadas; lojas devem abrir as portas no dia 14
Leidiane Sabino
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O Tribunal Regional do Trabalho concedeu um mandado de segurança coletivo preventivo ao Sindicato do Comércio Varejista de Votuporanga, liberando os comerciantes da cidade de uma autuação da gerência regional do Trabalho e Emprego de São José do Rio Preto em razão da utilização do serviço de seus empregados em feriados e períodos especiais até a celebração de nova Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. A medida permite a abertura dos estabelecimentos em período especial neste final de ano, obedecendo as leis trabalhistas. De acordo com o advogado do Sincomerciários, José Alberto dos Santos, o documento não altera as negociações individuais já realizadas.
Diante da inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho da categoria do comércio, desde o dia 1° de setembro deste ano, o Sindicato Varejista solicitou que, por causa da proximidade do período natalino, no qual são realizadas jornadas diferenciadas, seja evitado o prejuízo às empresas que ele representa.
A juíza do trabalho substituta, Conceição Aparecida Rocha de Petribu Faria, deferiu parcialmente a limitar solicitada, determinando que não haja autuação dos estabelecimentos representados pelo Sindicato Varejista em decorrência do trabalho dos empregados dessas empresas em feriados e períodos especiais previstos na convenção coletiva de 2014/2015 até a formalização de nova convenção coletiva de trabalho da categoria, observando o período máximo de dois anos.
O advogado José Alberto disse que o Sincomerciários nunca cogitou convocar fiscalização da gerência regional do Trabalho e Emprego para verificar o comércio de Votuporanga durante o período de abertura especial dos próximos dias. Falou ainda que está analisando tecnicamente o mandado de segurança e irá fazer um questionamento jurídico à juíza que o concedeu para que não reste nenhuma dúvida com relação à sua determinação.
José Alberto destacou que os acordos individuais não estão prejudicados. “Quem o fez está dento da lei. Já acertamos com mais de 300 estabelecimentos, tudo dentro do calendário proposto pela ACV (Associação Comercial de Votuporanga)”.
O Sincomerciários negocia atualmente individualmente com cada estabelecimento comercial o funcionamento nos dias que antecedem ao Natal, dentro do seguinte calendário:
