Documentações necessárias devem ser entregues num prazo de 10 dias pelas empresas que não realizaram o acordo individual
Aline Ruiz
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Ano passado a abertura do comércio no período da noite gerou e continua gerando polêmica. Sem a possibilidade de um acordo coletivo entre os Sindicatos do Comércio e Comerciários, algumas empresas realizaram acordos individuais de funcionamento em horário especial de final de ano a pedido do próprio Sincomerciários. Outras empresas, porém, não fizeram o acordo e, por isso, receberam nessa semana notificações extrajudiciais requerendo informações quanto à abertura, fechamento e pagamento de direitos trabalhistas durante o período de final de ano.
De acordo com o advogado do Sindicato dos Comerciários, José Alberto dos Santos, não se trata de prejulgamento quanto à legalidade ou não dos atos praticados pelas empresas notificadas. “Receberam a notificação empresas cujos comerciários apresentaram queixas e àquelas que documentalmente utilizaram-se da mão de obra de seus comerciários”, contou.
O advogado ainda disse que agora a empresa tem um prazo de 10 dias para apresentar a documentação necessária. “Esse prazo foi dado para que a empresa se organize e traga os documentos que comprove a sua regularidade para com a classe comerciária. Caso isso não seja apresentado, vamos discutir o problema na justiça”, afirmou.
José Alberto explicou que o mandado de segurança, apresentado pelo Sincomércio, determinou a prorrogação dos efeitos da Convenção Coletiva 2014/2015, ou seja, para a abertura do comércio em horários especiais se faz necessária a aprovação conjunta dos sindicatos, não permitindo autorizações unilaterais.
Por outro lado, o advogado diz que os acordos firmados pelo Sindicato dos Comerciários fundamentam-se no parágrafo primeiro do artigo 611 da CLT e na Convenção Coletiva, por esse motivo, ele tem a sua legalidade. O Sindicato dos Comerciários esclarece ainda que novas notificações poderão ser apresentadas.
O presidente da Associação Comercial, Márcio Ramalho Matta, disse que aguarda o respaldo jurídico da ACV para emitir opinião. Ele discutirá o assunto com sua diretoria em uma reunião marcada para quinta-feira da próxima semana.
Já o presidente do Sindicato do Comércio, João Herrera, mais uma vez foi procurado pela reportagem do jornal A Cidade, porém, não foi encontrado para dar um parecer sobre o assunto.
