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Região
Projeto "IPTU Verde" é promulgado após derrubada de veto
A proposta, apresentada pelo vereador Murilo Jacob (MDB), já havia sido aprovada pela Câmara no dia 15 de agosto
Com a rejeição do veto, o programa "IPTU Verde" está oficialmente instituído em Fernandópolis (Foto: Divulgação)
Durante sessão legislativa, os vereadores de Fernandópolis, por uma votação unânime de 12 a 0, decidiram derrubar o veto total do prefeito ao projeto que institui no município o "IPTU Verde". A proposta, apresentada pelo vereador Murilo Jacob (MDB), já havia sido aprovada pela Câmara no dia 15 de agosto.
O projeto irá implementar medidas que visam à preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, com foco na redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais. Em contrapartida, oferece descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para propriedades que incorporarem medidas de sustentabilidade ambiental.
O desconto será aplicado tanto a novas construções quanto a edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou demonstrem já possuir dispositivos que se enquadrem na Lei Complementar.
Na tribuna, o vereador Murilo Jacob lamentou o equívoco alegado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) em relação ao impacto financeiro da medida no orçamento. Ele criticou o parecer da Secretaria do Meio Ambiente, que não reconheceu os benefícios do projeto.
Jacob destacou a emenda incluída no projeto para resolver a questão da legalidade referente ao impacto financeiro do benefício. "Como não é possível saber de antemão quantos vão pleitear o benefício do IPTU Verde, inserimos esse prazo de adesão para ser inserido no orçamento do ano para valer no ano seguinte. E com relação a imóveis novos, não há que se falar em renúncia fiscal", afirmou.
Com a rejeição do veto, o programa "IPTU Verde" está oficialmente instituído em Fernandópolis.
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