A proposta de fim da jornada 6x1, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 148/15), que pretende reduzir a duração semanal do trabalho para 36 horas (com três dias de descanso), tem repercussões que vão muito além da agenda trabalhista. No setor de saúde, seus efeitos são estruturais e exigem análise técnica, econômica e jurídica cuidadosa.
Hospitais, unidades de pronto atendimento, serviços de diagnósticos e equipes multiprofissionais operam em regime contínuo, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Diferentemente de outros setores, a assistência à saúde não pode ser interrompida para reorganização de escalas. Cada alteração no desenho da jornada repercute diretamente no dimensionamento de pessoal, na cobertura de plantões e na segurança assistencial.
Hoje, boa parte das operações hospitalares combina modelos como 6x1 e 12x36, este último expressamente reconhecido na CLT (art. 59-A). Uma e Eventual mudança constitucional para 36 horas semanais como padrão, tende a produzir dois efeitos imediatos: a necessidade de recomposição de quadros e aumento do custo unitário da hora trabalhada, especialmente se não houver redução proporcional de remuneração — hipótese que não vem sendo considerada no debate público e nas propostas legislativas em tramitação..
Também é preciso reconhecer que a busca por melhor qualidade de vida e valorização dos profissionais é legítima, desejável e deve ser um alvo contínuo a ser atingido.
Contudo, no ambiente hospitalar, a transição estrutural deve considerar a complexidade assistencial, a necessidade de cobertura permanente e o equilíbrio econômico. Isso exigirá mais do que apenas um ajuste de escalas; ela demanda o redesenho de processos, o investimento e a incorporação de tecnologia, a melhoria de protocolos assiste nciais, a adoção de modelos de remuneração baseados em valor e o fortalecimento da gestão de pessoas (qualificação de equipes e expansão dos serviços). Sem esse planejamento sistêmico, o risco real é deslocar a tensão da redução da jornada para a sustentabilidade das mensalidades, para a viabilidade dos contratos e, consequentemente, para o próprio acesso da população à assistência.
A saúde brasileira precisa de estabilidade regulatória, previsibilidade de custos e um ambiente favorável ao investimento. Alterações constitucionais que impactam diretamente a estrutura de despesas do setor devem ser precedidas de estudos de impacto específicos e diálogo técnico qualificado. O protagonismo do empresariado da saúde nesse debate é essencial para assegurar que eventuais mudanças fortaleçam — e não fragilizem — a capacidade de atendimento do sistema.
Mais do que discutir horas, é preciso discutir eficiência, produtividade e responsabilidade com o futuro do setor e com a maior qualidade de vida dos seus trabalhadores. A sustentabilidade da saúde depende de equilíbrio. E equilíbrio, nesse contexto, significa evoluir com prudência, negociar com maturidade e legislar com base em dados, não em expectativas.