O projeto, que é de autoria do Poder Executivo, tem como justificativa que a localização destes empreendimentos vai favorecer o sentido de direção das rodovias que cortam o município.
Vereadores também vão discutir o Projeto de Lei Complementar nº22/104, que institui que nenhum posto de abastecimento de combustíveis de veículos poderá ser construído a menos de 800 metros de outro já existente, ou autorizado e sua construção será autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Os vereadores vão votar na sessão de amanhã uma manifestação de repúdio ao texto do decreto nº 9.136/ 2014, sobre a nova determinação dos planos de saúde dos servidores municipais. O manifesto não foi votado na semana passada, por interferência do vereador Silvio Carvalho (PSDB), que pediu que a moção fosse votada amanhã, assim teria mais explicações acerca do assunto.
Os vereadores também vão discutir o Projeto de Lei Complementar nº22/104, que institui que nenhum posto de abastecimento de combustíveis de veículos poderá ser construído a menos de 800 metros de outro já existente, ou autorizado e sua construção será autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O projeto, que é de autoria do Poder Executivo, tem como justificativa que a localização destes empreendimentos vai favorecer o sentido de direção das rodovias que cortam o município.
“Daremos a oportunidade aos consumidores de acesso ou saída às mesmas com o abastecimento de combustível realizado, não prejudicando, portanto, outros empreendimentos localizados no sentido contrário”.
Também estará para a aprovação o Projeto de Lei Complementar nº19/2014, que institui que as evoluções funcionais poderão ser requeridas pelo servidor a qualquer tempo, tendo a Administração o prazo de 60 dias para decidir sobre o deferimento e só será devida a partir do mês subsequente ao do requerimento.
Na justificativa do projeto, o Poder Público ressalta que “objetiva adequar o prazo de concessão da evolução funcional via acadêmica, com a finalidade de possibilitar que os servidores responsáveis tenham tempo hábil para analisar os requerimentos dentro do prazo previsto para a efetivação da evolução funcional”.
Produtos ilegais
Já o Projeto de Lei nº151/2014, que dispõe sobre a destinação de material apreendido por vendedores ambulantes também será votado. Ele institui a destinação apropriada para cada caso, os materiais não perecíveis serão entregues ao Fundo Social de Solidariedade de Votuporanga.
A Prefeitura justifica que constantemente na fiscalização do comércio local, se depara com o comércio irregular de materiais promovidos pelo comércio ambulante. “Por vezes, esses profissionais se negam a atender as normas que regem a categoria, tendo seu material apreendido em depósito da Prefeitura”.
Alguns desses profissionais abandonam o material, não comparecendo para a retirada dos mesmos e, consequentemente, deixam de pagar as taxas devidas. “Os alimentos apreendidos já têm destinação imediata para entidades de caridade da cidade, no entanto, matérias não perecíveis, como, por exemplo: redes, guardanapos, cintos e brinquedos, não tem previsão na legislação de destino certo”.
