Franclin Duarte 
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A multa para quem não usar máscara em Votuporanga pode variar entre R$ 276,10 e R$ 276,1 mil. Apesar de não constar no decreto editado pelo prefeito João Dado (PSD), o valor pode ser estabelecido, a partir de amanhã, pelo decreto estadual, que foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado.

Para definir a punição em caso de descumprimento, o governo estabeleceu penalidades previstas na lei nº 10.083, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. Segundo a regra, a fiscalização e regulamentação ficará a cargo das prefeituras.

De acordo com o decreto, as penalidades estão previstas no artigo 112 da lei que define infrações sanitárias e penalidades. A falta de máscara deixa a pessoa sujeita a advertência, multa de 10 a 10.000 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor é de R$ 27,61. Com isso, o valor máximo da multa pode chegar a R$ 276,1 mil, de acordo com o decreto.

O decreto exige uso de máscaras "nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população". Ainda determina o uso no "no interior de estabelecimentos que executem atividades essenciais e em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares."
A regra do Estado ainda prevê punições previstas no Código Penal, no caso de "infração de medida sanitária preventiva" e "desobediência". O artigo 168 do Código estabelece que "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" resulta em pena, em caso de condenação, de detenção de um mês a um ano, além de multa.

Outro artigo citado no decreto é o 330 do Código Penal, que trata sobre desobediência. Neste caso, a pena por "desobedecer a ordem legal de funcionário público", é de "detenção, de quinze dias a seis meses, e multa."
A Prefeitura de Votuporanga ainda não se pronunciou sobre como será feita a fiscalização e a aplicação das multas.