Franclin Duarte 
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O prefeito Jorge Seba (PSDB) sancionou na quinta-feira (28) a Lei Complementar 461/2021, que é oriunda do novo Plano Diretor, aprovado na sessão desta semana da Câmara Municipal de Votuporanga. A iniciativa, como já antecipado pelo A Cidade, trata do planejamento para o crescimento da cidade nos próximos dez anos e, dentre outros dispositivos, cria as novas zonas mistas, comerciais/serviços e empresariais do município. 

A zona mista, segundo a secretária municipal de Planejamento, Tássia Coleta, mescla o comércio, as residências e os usos, visando atender os loteamentos mais distantes da região central da cidade, com serviços e comércios locais que não ofereçam conflito dessas atividades com as residências. 

Já a zona de comércio visa instalação de comércio nos principais eixos da cidade, criando novas centralidades e incentivando a requalificação do espaço nestes eixos como, por exemplo, as avenidas da Estação, do Pozzobon, do Jardim Universitário e o Parque da Cultura.

O novo Plano Diretor, ainda conforme a secretária, também foi elaborado com objetivo de manter Votuporanga atraente para instalação de novas empresas. “Outra novidade são as zonas de parques empresariais, com lotes de tamanhos menores comparados com os terrenos das zonas industriais, e com menos restrições com relação aos portes das indústrias. Desta forma, nosso objetivo é ampliar ainda mais o número de empresas localizadas às margens de rodovias e estradas municipais”, afirmou.

Outras novidades do Plano é a criação de um sistema de informações municipais centralizado, planos locais de gestão, regras mais restritivas para preservação ambiental e também a criação do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Habitação. 

“Anteriormente, o Fundo tratava apenas de habitação. Com o novo Plano, estamos proporcionando maior abrangência deste Fundo e dos recursos, para que possamos utilizar também na área de desenvolvimento urbano e infraestrutura”, conclui a secretária de Planejamento.

Dúvidas 

Com a sanção da nova lei, a secretaria de Planejamento disponibilizou uma equipe técnica para esclarecimento de dúvidas, principalmente nesse período de transição. Munícipes e profissionais interessados em mais informações podem procurar a secretaria, pessoalmente ou por telefone, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. O número para atendimento telefônico é o (17) 3405-9749.