Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga realiza, na próxima segunda-feira (30), sua última sessão ordinária antes do recesso legislativo, que segue até o próximo dia 16. Serão duas semanas sem sessões e, por isso, os vereadores devem limpar a pauta, com a votação de três projetos na ordem do dia. 

O primeiro projeto da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A proposta, assinada pelo prefeito Jorge Seba, atende a uma indicação coletiva de dez vereadores e prevê mudanças no controle de frequência, como o uso de sistemas eletrônicos de ponto e o registro via intranet. Também atualiza prazos para entrega de atestados médicos e requerimentos administrativos. O objetivo, segundo o Executivo, é promover “maior clareza, padronização e eficiência na gestão de pessoal”. 

Outro a ser votado é o que atualiza a estrutura e as atribuições do Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento). Entre as principais mudanças estão: a inclusão de representantes de movimentos sociais e cidadãos no quadro de conselheiros; a exigência de conferências bianuais sobre meio ambiente; a ampliação das competências do conselho, como o monitoramento dos planos de resíduos sólidos e pareceres sobre áreas de proteção ambiental. A proposta também revoga a participação da Câmara Municipal no conselho, por “ofensa ao princípio da separação dos poderes”.

Fechando a pauta, será votado um projeto que propõe a revogação da Lei Complementar nº 349/2017, que instituía o programa “Caixa D’Água Limpa”. A lei anterior autorizava a Prefeitura a realizar a limpeza, às suas expensas, das caixas d’água de imóveis residenciais urbanos, por meio da Saev Ambiental. Segundo a justificativa da Prefeitura, a legislação conflita com o Marco Legal do Saneamento Básico, que delimita a atuação dos prestadores de serviços públicos apenas até as ligações prediais, ficando as instalações internas sob responsabilidade dos próprios usuários.

Requerimentos 

Além dos projetos, há expectativa de que os vereadores apresentem uma grande gama de requerimentos e indicações, tendo em vista o período sem sessão legislativa, o que deve movimentar a tribuna no último dia antes do recesso.