Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga irá votar um único projeto na sessão ordinária de segunda-feira (15). Trata-se da iniciativa de autoria do vereador Ricardo Bozo (Republicanos) que busca cassar o alvará de postos de combustíveis que forem flagrados vendendo combustíveis adulterados na cidade. 

De acordo com o projeto, a medida tem como objetivo assegurar a qualidade do combustível vendido na cidade, além de proteger consumidores contra práticas consideradas lesivas e ilegais. O projeto autoriza a Prefeitura a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados, conforme laudo técnico emitido por órgão competente, como a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) ou instituições oficialmente conveniadas.

O projeto prevê um processo administrativo prévio à penalidade, garantindo aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa. A cassação definitiva implica a proibição de concessão de novo alvará de funcionamento no mesmo ramo de atividade, pelo período de cinco anos, ao mesmo titular, sócios ou empresas ligadas ao infrator.

Na justificativa, o autor do projeto destaca que a adulteração de combustíveis é considerada crime e representa riscos à segurança dos motoristas, à vida das pessoas e à integridade dos veículos, além de danos ao meio ambiente.

“Diversos municípios brasileiros, como Belo Horizonte, Porto Alegre, Vitória da Conquista e Goiânia, já adotaram leis semelhantes, com efeitos positivos na regulamentação e fiscalização do comércio de combustíveis”, justifica o vereador.