Daniel Marques
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Por decisão unânime, os vereadores da Câmara Municipal de Votuporanga aprovaram o Projeto de Lei nº 45/2026, apresentado pelo vereador Marcão Braz, que reforça a divulgação do direito ao desembarque fora dos pontos tradicionais do transporte coletivo urbano durante a noite.

Com a nova medida, a legislação municipal passa a exigir que os ônibus exibam, em locais visíveis e acessíveis, informações sobre o benefício concedido às mulheres e pessoas com deficiência, permitindo o desembarque fora dos pontos convencionais após às 21 horas, desde que o trajeto da linha seja respeitado.

De acordo com Marcão Braz, a iniciativa tem como finalidade ampliar a segurança dos usuários e garantir que a população tenha acesso à informação sobre um direito já previsto em lei. Ainda segundo o parlamentar, a proposta busca dar maior visibilidade e efetividade à legislação, já que muitas pessoas desconhecem a existência do benefício.
Conforme explicou o vereador, a intenção é oferecer mais proteção às mulheres e às pessoas com deficiência, principalmente durante o período noturno e em regiões mais afastadas do município.

A nova legislação estabelece, entre outros pontos, a obrigatoriedade da divulgação do direito ao desembarque fora dos pontos regulares no interior dos ônibus, a garantia do benefício para mulheres e pessoas com deficiência após às 21 horas, além da necessidade de orientação aos funcionários e representantes da concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano. Também está entre os objetivos da medida ampliar a segurança dos passageiros no período da noite.