Da redação
Uma decisão proferida pelo TJ/SP sobre uma lei de Itapeva pode gerar consequências em Votuporanga. O órgão julgou como improcedente uma ação de inconstitucionalidade ajuizada pela prefeita da cidade contra o projeto que distribui absorventes gratuitos nas escolas da cidade.

O desembargador relator da ação, Gomes Varjão, definiu que a lei não viola a separação dos poderes devido ao objetivo de melhorar o acesso ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Também pesou o fato de não haver a criação de órgãos, cargos ou alteração da estrutura administrativa.

Com essa decisão, fica mais provável que leis possam criar algum tipo de despesa sejam aprovadas.

O caso de Itapeva
A lei é datada de 2025 e instituía um programa municipal com foco em ações educativas sobre higiene íntima, dignidade menstrual, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência, além da distribuição gratuita de absorventes em escolas. 

A prefeita local sustentava que as regras iriam criar despesas continuadas para o município, além de alegar quebra da lei de Responsabilidade Fiscal ao invadir a esfera de iniciativa provada do chefe do Executivo.