Da redação
Durante a 25ª Sessão Ordinária na Câmara de Votuporanga, realizada na noite de segunda-feira (27), um dos tópicos debatidos foi a questão dos aplicativos de mobilidade urbana e a possibilidade de mudança da legislação municipal vigente. Atualmente eles são regidos pela lei nº 6.473.

O vereador Cabo Renato Abdala (PRD), durante sua fala, declarou que “nós vamos propor, para outra semana, um diálogo com todos os motoristas de aplicativo. E gostaria que todos os vereadores estivessem presentes. Ao longo da semana estaremos agendando uma audiência pública. Chegou a hora de pensarmos como cidade grande.”

A questão da mudança na legislação veio pela fala de outro vereador, Ricardo Bozo (Republicanos). Ele pediu uma parte durante o tempo do Cabo e disse que “o secretário Marcelo [Zeitune], junto com a equipe lá, vai promover umas mudanças na lei. Está pra chegar nesta casa.” Abdala ainda completa falando que antes disso é preciso ter um debate com os vereadores.

O que diz a lei atual
Sancionada em 27 de novembro de 2019, a lei nº 6.473 é a responsável por reger a atuação de empresas e motoristas de aplicativos de mobilidade urbana. De acordo com ela, as empresas devem ter domicílio fiscal em Votuporanga, prestarão relatórios periódicos com dados estatísticos variados à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, armazenar dados dos motoristas cadastrados, como CNH e CPF, dentre outras obrigatoriedades.

Já os motoristas, além de só poderem cadastrar usando carros com idade máxima de 10 anos, que seja emplacado na cidade de Votuporanga e dos quais sejam donos, eles também têm que possuir alvará de funcionamento, pagar os seguros para passageiros e DPVAT, fazer exames toxicológicos anualmente, dentre outros pontos importantes.

Novos concorrentes geram polêmica
Em abril desse ano, a 99, que é a segunda maior operadora de aplicativo de mobilidade do Brasil, começou a operar na cidade oferecendo corridas com preços abaixo do mercado. 

Na semana seguinte, no dia 22, houve uma reunião dos motoristas de aplicativo com os vereadores da cidade. Dentre os tópicos discutidos estava a questão de motoristas clandestinos, com os legalizados defendendo maior autonomia para os agentes de trânsito fiscalizarem veículos de aplicativo.

Outro ponto discutido foi a cobrança para que empresas que passarem a operar no município cumpram a lei orgânica local e as regras estabelecidas para o transporte por aplicativo. Segundo os motoristas regularizados, os profissionais que atuam dentro da legislação arcam com custos, como pagamento de alvará, enquanto clandestinos e condutores que não se enquadram nas normas municipais não pagam taxas, situação considerada injusta pela categoria.

Já em junho foi a vez da Uber, considerada a maior empresa de mobilidade do mundo, começar a atuar em Votuporanga. Na época, a secretaria de Trânsito reforçou que para atuar na cidade, a empresa deverá cumprir integralmente os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 6.473/2019.

Multa para a 99
A 99 chegou a ser autuada pela Prefeitura de Votuporanga. Trata-se da falta de um endereço físico e representante fiscal na cidade. De acordo com a administração municipal, a legislação estabelece que as Empresas de Tecnologia de Transporte (ETTs) devem possuir representação fiscal ativa no Município de Votuporanga, por meio da inscrição municipal. Sobre a situação da 99, a Prefeitura informou: “a empresa ainda não realizou essa inscrição”.

A multa aplicada é de 500 Unidades Fiscais do Município (UFMs). Considerando o valor da UFM em 2026, fixado em R$ 5,4511, a penalidade corresponde a R$ 2.725,55. Na época, o Executivo Municipal informou que “a Prefeitura continuará adotando as medidas administrativas previstas na legislação municipal. A empresa deverá regularizar sua situação para atender às exigências legais e evitar novas sanções.”