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Geral
Câmara de Votuporanga discute projeto de ‘emendas impositivas’ para controlar R$ 5 milhões do orçamento
Assim como fazem os senadores e deputados a nível nacional, vereadores querem definir onde alocar parte da receita municipal
A Câmara Municipal de Votuporanga iniciou as discussões sobre o projeto que institui no município as chamadas “emendas impositivas”, onde os vereadores teriam controle direto de até 1,2% de tudo o que é arrecadado com impostos na cidade. A iniciativa foi apresentada inicialmente por Emerson Pereira (PSD), mas recebeu o apoio e a assinatura de outros dez parlamentares.
No Congresso Nacional, as emendas impositivas foram criadas na Constituição de 1988, com o objetivo de descentralizar a alocação de recursos públicos, permitindo uma maior participação dos parlamentares na definição de prioridades regionais. Por meio delas, os deputados e senadores definem a destinação de parte de tudo que é arrecadado no país, durante a elaboração da lei orçamentária, para a realização de obras, implementação de projetos ou custeio de instituições, e o Governo Federal ou Estadual é obrigado a pagar.
Em Votuporanga, é basicamente este mesmo poder que os vereadores querem ter nas mãos e para tal apresentaram a proposta de emenda à Lei Orgânica, reservando 1,2% da receita corrente líquida do município para o pagamento de emendas individuais dos vereadores. Levando em consideração o orçamento deste ano, esse montante giraria em torno de R$ 5,9 milhões por ano ou o equivalente a R$ 394 mil para cada um dos vereadores.
Ainda conforme o projeto, metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Ou seja, cada um dos vereadores poderia definir, então, onde investir pouco mais de R$ 190 mil por ano na área da saúde, seja para a reforma de consultórios municipais, ações de prevenção ou outros investimentos e mais R$ 190 mil para a realização de obras, como construção de lombadas, reforma de escolas ou custeio de entidades, etc.
“É grande prejuízo ao cidadão preterir o Poder Legislativo local em relação ao Poder Legislativo Estadual e Federal, os quais já contemplam idêntica norma sendo elementar a necessidade alinhamento na atuação parlamentar nas três esferas do poder. Sem sombra de dúvidas o maior beneficiário desta propositura será o povo, já que, os vereadores são as verdadeiras “abelhas operárias” que levam ao executivo as demandas colhidas na flor da sociedade fazendo de forma de democrática e inspiradora já que o convívio nas comunidades é função precípua dos vereadores”, diz a justificativa do projeto.
Caneta Na teoria, a proposta, então, acabaria com a principal justificativa de vereadores para reclamações que não possuem solução: “não temos a caneta nas mãos”. Em outras palavras, as indicações e requerimentos acompanhados de críticas na tribuna, poderiam ser substituídos por emendas que trariam as soluções para o problema.
Na prática, no entanto, não é bem assim que funciona. Desde que foram criadas no Congresso Nacional, há críticas sobre o potencial uso político dessas emendas, uma vez que parlamentares podem direcionar recursos para bases eleitorais visando ganhos políticos. Na realidade local, bairros ou regiões da cidade sem representatividade na Câmara Municipal poderiam, então, ser menos prestigiados.
O projeto foi lido no expediente da sessão ordinária desta semana e agora segue para tramitação nas comissões permanentes da Casa de Leis. Além de Emerson Pereira são signatários da proposta os seguintes vereadores: Chandelly Protetor (Republicanos), Daniel David (MDB), Jezebel Silva (PP), Meidão (PSD), Missionária Edinalva (PSD), Nilton Santiago (MDB), Professor Djalma (PP), Serginho da Farmácia (PP), Sueli Friósi (PP), Thiago Gualberto (PSD) e Valdecir Lio (MDB).
Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
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