A nova lei determina também como deve ser a ocupação do subsolo no nível do solo e de espaço aéreo para instalação de torres e condutores de energia elétrica
Secretário de Desenvolvimento Urbano, Jorge Seba
Leidiane Sabino
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Com a aprovação do projeto de lei complementar de n° 12/2013 na sessão da Câmara Municipal do dia 2 de setembro, o município passou a contar com diretrizes que determinam a autorização para uso de áreas públicas e concessão de direito real de uso. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Jorge Seba, esta lei regra a utilização de espaço público, respeitando a lei orgânica municipal.
Segundo o secretário, uma nova lei precisou ser elaborada, porque a anterior atendia apenas os condomínios fechados. A atual é mais abrangente e regra como diversos espaços podem ser usados.
“A utilização de vias e ocupação de espaços institucionais precisam de pedido justificado à administração municipal e são autorizadas desde que haja interesse público”, disse Jorge Seba.
De acordo com o secretário para a criação de áreas particulares, como loteamentos fechados, o interessado deve se responsabilizar pela instalação, manutenção, execução e destinação final de todos os serviços urbanos neste local. Quem ocupar este espaço não receberá indenização por benfeitorias realizadas.
A nova lei determina também como deve ser a ocupação do subsolo no nível do solo e de espaço aéreo para instalação de torres e condutores de energia elétrica, telefonia, entre outros.
Como exemplo, de passagem aérea, que está regrada na lei, Seba usou o hospital Beneficência Portuguesa, de São José do Rio Preto, que possui dois prédios, um em cada quarteirão e que são ligados por uma passagem aérea. “Em Votuporanga, caso haja interesse, algo desta forma pode ser feito entre a Santa Casa e o AME (Ambulatório Médico de Especialidades), garantindo acessibilidade”.
Seba explicou que há algumas consultas à Prefeitura quanto à possibilidade da utilização de alguns espaços aéreos e o subsolo, porém, como não tinha lei que determinava isso, não foi feito nenhum pedido formal. Alguns comerciantes e industriais já estudam esta possibilidade.
Com algumas destas concessões, a Prefeitura pode obter lucro e investir os recursos no município.
