Repúdio 
A Prefeitura de Votuporanga, por meio da Secretaria Municipal de Administração, divulgou ontem uma nota em repúdio a informação que circula em grupos do Whatsapp sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais de saúde para atuar no enfrentamento à Covid-19 por meio de Processo Seletivo Emergencial.

Esclarecimento 
De acordo com a nota, de forma alguma essa contratação afeta direitos e garantias constitucionalmente asseguradas aos servidores que foram aprovados em concursos públicos realizados, visto que se tratam de regimes de contratação diferentes, com vínculos empregatícios diversos.  Portanto, essa nova lei não interfere nos concursos vigentes nem nos próximos que serão realizados futuramente, porque são normas exclusivas para contratação temporária em decorrência da pandemia.

Concursos 
O documento afirma ainda que, desde o ano passado, os órgãos públicos municipais, estaduais e federais estão impedidos de efetuar contratação de pessoas pelos concursos públicos em vigência, com exceção de reposição de vagas por vacância (falecimento, aposentadoria, exoneração, etc). Portanto, esses concursos em vigência estão com os prazos suspensos e voltam a vigorar após o término do estado de calamidade pública. A mesma lei também proíbe a realização de novos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.

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