No Supremo
A ação do procurador do município, Glauton Oliveira Feltrin, de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da Justiça Federal que derrubou o decreto de lokdown noturno em Votuporanga, ganhou ampla repercussão. A reclamação foi apresentada ontem e será analisada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF. Aguarda-se para qualquer momento a decisão sobre a queixa.

Para entender
Conforme noticiado, o juiz federal Fábio Kaiut Nunes, da 24ª subsecção da Justiça Federal de Jales, derrubou o decreto municipal estabelecido em Votuporanga, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) que considerou a medida inconstitucional. O ato que restringe a circulação de pessoas, segundo entendimento do MPF, contraria disposições da Constituição Federal.

O juiz
Para o juiz, para conter o avanço da doença seria necessário a “imunização da população” e ainda acrescentou que a contenção do vírus “não se confunde com a necessidade de tratamento das pessoas doentes; nem impõe desnecessárias restrições a quem não se encontre exposto ao contágio”.

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