Pronunciamento do deputado federal João Dado (PDT) durante sessão ordinária da Câmara Federal, no último dia 8.

“Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:

O fundamento do Direito no Brasil é o Direito à Vida. Esse princípio está na Constituição, está nas leis infraconstitucionais, está nos tratados internacionais; está, principalmente, na opinião popular. 

Com base nas leis, na opinião dos eleitores, e na minha própria opinião, tenho me posicionado contra os Projetos de Lei que tentam descriminalizar o aborto. No Brasil, tamanha é a rejeição da sociedade a essa prática, que o Código Penal a tipifica como criminosa em qualquer caso, apenas desautorizando sua punição quando realizada por médico para salvar a vida da mãe ou interromper uma gravidez resultante de estupro.  

A Constituição Federal, no caput de seu artigo 5º, estabelece a inviolabilidade do direito à vida; nosso Código Civil, já no seu artigo 2º, estabelece a proteção jurídica aos direitos da criança, desde a fecundação do óvulo pelo espermatozoide. O artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à vida mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento. Nesse sentido, há também acordos internacionais, como o assinado em 1992, pelo qual o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, que protege o direito à vida desde sua concepção. 

No caso de fetos anencéfalos, o aborto chegou a ser liberado em 2004 pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento que aqueles fetos não poderiam viver fora do útero; entretanto, esse tipo de aborto voltou a ser proibido no mesmo ano pelo mesmo STF, embora o processo até hoje não tenha sido julgado em definitivo. 

O movimento feminista pressiona para que se considere a decisão sobre o aborto um direito das gestantes, até certo período de gravidez. Mas as teses feministas não são populares em nosso País, e nunca conseguiram reverter a ilegalidade do ato. 

Em 2007, ocorreu em Brasília a 13ª Conferência Nacional de Saúde, que rejeitou a proposta de legalização do aborto, com o voto de aproximadamente 70% dos cinco mil delegados estaduais. Assim, o aborto ficou fora do relatório final da Conferência, pela segunda vez, já que o Executivo também tentou aprovar a ideia na 12ª Conferência, realizada em 2003. 

Senhoras e Senhores, o último debate eleitoral mostrou que a população é contrária à legalização do aborto, e a atual Presidenta comprometeu-se a não tomar nenhuma iniciativa no sentido de mudar a atual legislação.

Nesta casa, tramitou por 17 anos um Projeto de Lei que previa a extinção dos artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o projeto em 2008, por 33 votos contrários e nenhum a favor. Depois disso, o Projeto foi para a Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça, onde foi rejeitado por 57 votos a 4. Em 2010, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Estatuto do Nascituro, que visa proibir o aborto em todas as circunstâncias.

Em 2007, um estudo estatístico do instituto de pesquisas Datafolha realizou uma pesquisa na qual se revelou que 65% dos brasileiros consideram que a legislação sobre o aborto não deve ser alterada. Em 2010, na última pesquisa sobre o assunto, a rejeição à legalização do aborto aumentou: 82% dos brasileiros acham, como eu, que a atual legislação não deve ser alterada, e apenas 14% manifestaram-se favoráveis à descriminalização.

Em sintonia com a opinião da imensa maioria dos brasileiros, termino meu pronunciamento com as palavras do poeta Mário Quintana: 

“O aborto não é, como dizem, simplesmente um assassinato. É um roubo… Nem pode haver roubo maior. Porque, ao malogrado nascituro, rouba-se-lhe este mundo, o céu, as estrelas, o universo, tudo. O aborto é o roubo infinito”.

Muito obrigado.”

*João Dado é deputado federal